Consórcio público

Consórcio público

1. Abrange entes de naturezas diversas

   • Lei 11.107/2005
   • A União só pode participar se participarem todos os Estados onde se localizam os municípios participantes

2. Contrato que cria PJ

   • Direito público
     • Art. 41, IV do CC
     • Regime Diferenciado de Contratação
     • Integra a Administração de todos os entes consorciados
       • Autarquia interfederativa
     • Associação pública
       • Natureza de autarquia interfederativa
         • Autarquia
   • Direito privado

3. Não se confundem

   • Consórcio
     • Competente para gerenciar a prestação de serviços públicos
   • Convênio
     • Firmado por pessoas administrativas entre si ou entre estas e particulares
     • Visa ao interesse público
     • Informalismo
     • Não exige licitação
     • Diferem-se dos contratos administrativos

4. Poderá

   • Art. 2º da Lei 11.107/2005.
   • Firmar acordos
   • Receber contribuições
   • Desapropriar
   • Ser contratado com dispensa de licitação
   • Outorgar concessão de obra

5. Contrato de rateio

   • Os entes se comprometem a fornecer recursos
   • Depende de previsão no orçamento

6. Contrato de programa

   • Prevê as atribuições que cabem a cada ente