DA: Abuso de Poder (4)

DA: Abuso de Poder (4)

1. Excesso de poder

   • to é praticado com desvio de poder, fora dos limites da competência do agente público, este ato poderá ser convalidado para não prejudicar os terceiros de boa-fé a depender do caso concreto. Pois o fato de anular tornaria prejudicial para todos os envolvidos no ato.
   • Excede a proporcionalidade de sua competência
   • Convalidável
     • Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no registro civil

2. Desvio de poder/finalidade

   • Execução de atos para fim particular
     • Ex: Remoção (não é punição)
   • Por exemplo, a exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
   • Não convalidável

3. Via comissiva

   • Fez algo que não deve

4. Via omissiva

   • Não fez algo que deveria

5. abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais