8.1 Serviços Públicos

8.1 Serviços Públicos

1. Formas de Prestação dos Serviços Públicos

   • Prestação Centralizada
     • Pessoa Política titular do serviço público presta atráves de seus próprios orgãos "adm direta"
   • Prestação Descentralizada
     • Pessoa política transfere a competência para prestação do serviço para adm indireta ou particulares
       • Descentralização por Ortoga legal
         • Transfere titularidade a ADM indireta
       • Descentralização por delegaçao
         • Transfere a titularidade a um particular
           • Por conta e risco
   • Prestação desconcentrada
     • Prestado por um orgão especifico para presta-lo integra o ente que tem a titularidade para prestação
       • Desconcentrada centralizada
         • Orgão integra adm direta
       • Desconcentrada Descentralizada
         • Orgão integra adm indireta
   • Prestação Direta
     • Prestado pela adm direta e indireta por ortoga legal
   • Prestação Indireta
     • Prestado por particular por delegação

2. Controle da prestação Dos Serviços Públicos

   • É controlada pela própria Administração Pública direta e indireta
   • Mediante Auto Tutela ou Mediante controle finalistico (adm direta controla a adm indireta)
   • Também pode ser feito por orgãos de interesse coletivo, MP, Procon, P. Judiciário

3. Serviço Público Adequado

   • Princípios orientadores da Prestação de Serviço Públicos
     • Princípio da Regularidade
       • Princípio da Continuidade
         • Princípio da Eficiência
           • Princípio da Segurança
             • Princípio da Atualidade
               • Princípio da Generalidade
                 • P. da cortesia na Prestação
                   • P. Da modicidade das Tarifas
                     • P. da Mutabilidade
                       • O poder concedente pode alterar unilateralmente as claúsulas contratuais relativas aos contratos de delegação de serviços públicos
                     • Tarifas oriundas da prestação dosm serviços públicos devem ter valores razoáveis para os usuários, a finalidade dessa regra é garantir o acesso aos serviços públicos
                   • Devem tratar bem os usuários
                 • Prestação do serviço não distingue usuários, é igual para todos
               • Busca constante de atualização de tecnologias e técnicas empregadas, bem como da qualificação de pessoal.
             • Prestação sem riscos ao usuário e este não pode expor sua saúde em risco na utilização
           • Devem ser observados o custo e o benefício
         • Serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo emergência ou mediante aviso prévio.
       • Padrão de qualidade sempre o mesmo e suficiente p/ atender com adequação as necessidades
   • Satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade

4. Delegação De serviço Públicos

   • Concessão e Permissão de Serviços Públicos
     • Concessão
       • Permissão
         • Depende de Licitação de qualquer modalidade
         • Particular pode ser PJ ou PF, não pode ser consórcio de empresas
         • Contrato é Precário, pode serr extinto por revogação, tem outras formas tbm
         • Autorização
           • Ato discricionário
           • Não exije alto grau de especialização técnica
           • Formalizado por meio de ato adm
           • Ato discricionário e revogável a qualquer tempo
           • Tem Natureza precária
           • Revogação não acarreta indenização exceto: Autorização por prazo certo, revogação antes do prazo, pode ensejar indenização
           • Regra: Não tem prazo determinado
       • Licitação na Modalidade ConcorrÊncia APENAS
       • particular deve ser PJ ou Consórcio de empresas não pode ser PF
       • Contrato não é precário (não pode ser extinto por revogação, mas tem outras formas)
     • Poder concedente é entidade Adm direta cuja competência se encontre o serviço público que será realizado mediante concessão ou permissão
     • São delegações do serviço público
     • Transferem somente a execução
     • Prestação por conta e risco do particular
     • epende de lei autorizativa
     • Sempre precedidos de LICITAÇÃO
     • Formalizados mediante contrato adm
     • Contrato adm celebrado com prazo certo, pode ser prorrogável
     • Particular tem o dever de prestar um serviço de qualidade
     • PODER CONCEDENTE fiscaliza a prestação do serviço pelo Poder Disciplinar
   • Transferência da execução do serviço público a um particular
   • Permissionário, conmcessionário e autorizatário

5. Forma de pagamento do usuário do Prestador

   • Mediante pagamento de preço público
   • Não tem natureza tributária
   • Preço público, espécie TARIFA
     • pago pelo serviço prestado por particular delegatário

6. MOdalidades de extinção dos Contratos de Concessão e Permissão

   • Advento termo de contrato
     • corre do termino do prazo de contrato - Extinção ordinária
   • Emcampação
     • Retomada do serviço antes do prazo do fim de contrato.
     • Condições
       • Interesse Público
       • Lei Autorizativa específica
       • Pagamento de indenização ants da formalização da emcampação
   • Caducidade
     • Extinção do contrato em razão da inexec ução total ou parcial do contrato pelo delegado.
     • Facultativo do poder concedente
   • Reversão
     • Rescição, extinção do contrato pelo delegatário não cumprir normas
       • Precisa de sentenção judicial transitada em julgado
         • Indenização ao particular prestador
   • Anulação
     • Extinção de contrato por vicio no mesmo ou legitimidade na sua celebração, é ilegal.
     • Tem efeitos retroativos

7. Efeitos de extinção dos Contratos de concessão e Permissão

   • Regra: Todos os bens reversíveis serão transferidos para o titular, direitos, privilégios
   • Procede-se os levantamentos, avaliações e liquidações necessárias
   • Assunção do serviço, autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis

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