Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

1. Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   • A PJ de direito privado que presta serviço público tem responsabilidade ORIGINÁRIA e o Estado tem responsabilidade SUBSIDIÁRIA
     • Em caso de dano causado à usuário ou não usuário do serviço, a responsabilidade do estado é a mesma
       • ELEMENTOS:
         • Independente da comprovação de dolo ou culpa, da licitude ou ilicitude, o Estado responde!
         • EXCLUDENTES
           • Caso fortuito
             • Força maior
               • Culpa exclusiva
           • TEORIA DO RISCO
             • A adm. assume o risco da atividade que pratica e isso gera responsabilidade objetiva
             • Pela TEORIA DO RISCO INTEGRAL, as excludente não isentam o Estado da sua responsabilidade. Ele é visto GARANTIDOR UNIVERSAL
             • O BRASIL ADOTA ESSA TEORIA
               • EXCEÇÃO PARA DANO AMBIENTAL, NUCLEAR E OUTROS
       • CONDUTA
         • DANO
           • NEXO DE CAUSALIDADE
             • A conduta do agente, por si só, deu causa ao dano
             • OMISSÃO:
               • Culpa subjetiva, culpa do serviço, culpa anônima
                 • se o dano decorreu da má prestação do serviço (assalto em frente a delegacia com os policiais olhando e não fazendo nada)
                   • O Estado RESPONDE!
               • TEORIA DO RISCO CRIADO OU SUSCITADO
                 • Hipóteses em que o Estado cria uma situação de risco e dessa situação decorre um dano, não importa saber se houve conduta do agente, o ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE
                   • Exemplo do preso que mata outro dentro da penitenciária ou do suicídio do preso
                 • SE O ESTADO CUSTODIA, ELE RESPONDE OBJETIVAMENTE (EX. CRIANÇAS QUE SE MACHUCAM DENTRO DA ESCOLA PÚBLICA)
                   • TEORIA DA DUPLA GARANTIA
                     • Garantia da vítima de poder cobrar do Estado e tbm a garantia do agente de só poder ser cobrado pelo Estado em ação de regresso
                     • Decorrente do princípio da impessoalidade
                     • PRAZOS PRESCRICIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - 5 ANOS (DEC 20910/LEI9494)
                       • 3 ANOS PARA A AÇÃO DE REGRESSO - STF
           • A um bem jurídico protegido
         • Agente público atuando na qualidade de agente

2. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA

   • A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

3. RISCO SOCIAL - as restrições gerais suportadas por toda a sociedade não ensejam responsabilidade civil do Estado (atraso por trânsito, fechamento de bar por construção de cemitério na frente

   • Para gerar direito indenizatório, é necessário que o dano seja específico, que quebre a isonomia