Do Regime de Bens entre os Cônjuges Arts. 1.639 a 1.688, CC

Do Regime de Bens entre os Cônjuges Arts. 1.639 a 1.688, CC

1. CONCEITO: “Regime de bens é o estatuto patrimonial que disciplina os interesses econômicos ativos e passivos de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios cônjuges e a terceiros, desde a celebração, até a dissolução do casamento, em vida ou por morte”.

2. Princípios

   • I – Liberdade de estipulação II – Variedade de regimes III – Mutabilidade justificada e submetida ao poder judiciário

3. 4 espécies de regimes de bens:

   • 1) Comunhão parcial (arts. 1658 a 1666) 2) Comunhão universal (arts. 1667 a 1671) 3) Participação final nos aquestos (arts. 1672 a 1686) 4) Separação de bens (arts. 1687 e 1688)