Sentença/Acórdão

Sentença/Acórdão

1. Embargos de Declaração (art.897-A, CLT e 1.022 a 1.026, CPC)

   • Aplicação subsidiária do CPC
   • Prazo
     • 5 dias (art. 897-A, CLT e 1.023, CPC)
       • julgamento na 1ª audiência ou seção subsequente à apresentação
   • Recurso: entendimento majoritário
   • Hipóteses de cabimento (art. 897-A)
     • Omissão
       • Contradição
         • Obscuridade
           • Erro material
             • Equívoco no exame dos pressupostos
             • Pode ser corrigido de ofício ou a requerimento de ambas as partes
   • Efeitos
     • Efeitos infringentes (Sum. 278, TST)
       • Regra: interrompe o prazo
         • Exceções
           • ED intempestivo
             • ED apócrifo
               • ED com irregularidades de representação
       • efeito modificativo da decisão
         • Contrarrazões
       • Ouvida a parte contrária (5 dias)
     • Efeito devolutivo
       • SIM: pois o embargante delimita a matéria objeto de apreciação
       • NÃO: pois não transfere o julgamento para outro órgão
   • COMPETÊNCIA (próprio órgão - juiz/tribunal a quo)
   • LEGITIMADOS (requerente e requerido)
   • Decisão interlocutória
   • Para fins de prequestionamento
   • Protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
     • Multa
       • 1ª vez = 2% do valor da causa
       • 2ª vez = 10% do valor da causa
       • 3ª vez em diante = não admitido, se os 2 anteriores forem protelatórios

2. Despacho (irrecorrível)