COMPETÊNCIA - V (COMPETÊNCIA INTERNA)

COMPETÊNCIA - V (COMPETÊNCIA INTERNA)

1. REGRAS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA

   • Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis - art. 46 do CPC
     • REGRA - foro de domicílio do réu
     • Excecões
       • 1) reu com mais de um domicílio
         • foro em qualquer deles
       • 2) incerto ou desconhecido o domicílio do réu
         • onde for encontrado
           • competência concorrente
         • ou no foro de domicílio do autor
       • 3) réu sem domicílio ou residência no Brasil
         • foro do domicílio do autor
       • 4) autor e reu residirem fora do Brasil
         • qualquer foro
       • 5) pluralidade de réus com diferentes domicílios
         • serão demandados no foro de qualquer um deles, à escolha do autor
   • Ações fundadas em direito real sobre imóveis - art. 47 do CPC
     • REGRA - competência concorrente
       • da situação da coisa
       • do domicílio do réu
       • de eleição
         • pelas partes
       • STJ - regra subsidiariamente aplicável
         • na ação de extinção de hipoteca
         • na ação anulatória de escritura de cessão de direitos sucessórios sobre o imóvel
       • competência absoluta do foro da situação da coisa
         • i) propriedade, ii) vizinhança, iii) divisão e demarcação de terras, iv) nunciação de obra nova, v) posse imobiliária
         • foro rei sitae
     • imóvel situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária
       • competência concorrente entre eles
       • juízo prevento irá se estender sobre a totalidade do imóvel
       • art. 60 do CPC