DEVERES E PODERES (6)

DEVERES E PODERES (6)

1. DOUTRINA:

   • TEM DIVERGÊNCIA
   • LEIS ADM não são EXEQUÍVEIS antes da expedição do DECRETO REGULAMENTAR
     • EXEQUÍVEL = EXECUTÁVL

2. DOUTRINA: Quando cabe REGULAMENTAÇÃO em uma LEI:

   • Quando há um REGRAMENTO PROCEDIMENTAL
     • Que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos
   • Quando a norma utiliza EXPRESSÕES GENÉRICAS
     • Que dependem de um TRABALHO INTERPRETATIVO mais acurado

3. PODER REGULAMENTAR:

   • ASSEGURA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
   • Não pode renovar na ORDEM JURÍDICA
     • NÃO CRIA DIREITOS/OBRIGAÇÕES
   • Pode criar OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS/SUBSIDIÁRIAS/DERIVADAS
     • AQUELAS QUE DECORREM DE UMA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA

4. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS onde PODER REGULAMENTAR pode INOVAR ORDEM JURÍDICA = DECRETO AUTÔNOMO

   • REGRA = PODER REGULAR NÃO PODE INOVAR na ordem jurídica(USAR ISSO na MAIORIA das questões de prova)

5. Compete PRIVATIVAMENTE ao P

   • Dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:
     • ORGANIZAÇÃO+ FUNCIONAMENTO da ADM FED:
       • Quando não implicar AUMENTO DE DESPESA
         • Se refere à edição de ATO NORMATIVO
       • Quando NÃO CRIAR/EXTINGUIR órgãos públicos
         • SÓ PODE EXTINGUIR CARGO/FUNÇÃO SE ESTIVER VAGO
           • Se refere à um TÍPICO AO DE EFEITO CONCRETO

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