Código Florestal

Código Florestal

1. APPS

   • Modos de instituição
     • por meio da lei
     • por ato do Poder Público
   • supressão de vegetação apenas em caso de:
     • utilidade pública
     • interesse social
     • baixo impacto ambiental
   • pode se dar em:
     • propriedade URBANA
     • propriedade RURAL
   • GOZA DE ISENÇÃO DE ITR
   • Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
   • Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

2. ARL

   • pode se dar em:
     • propriedade RURAL
   • funções de:
     • assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais
     • auxiliar a conservação/reabilitação dos processos ecológicos
     • conservação da biodiversidade, abrigo e proteção da fauna e flora
   • NÃO será exigida em caso de:
     • empreendimentos de abastecimento de água e esgoto;
     • detentor de concessão/permissão/autorização para exploração de potencial de energia hidráulica
     • adquiridas/desapropriadas para implantação/ampliação de rodovias/ferrovias
   • GOZA DE ISENÇÃO DE ITR
   • Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
   • Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

3. Art. 29. É criado o CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, REGISTRO PÚBLICO ELETRÔNICO DE ÂMBITO NACIONAL, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, COMPONDO BASE DE DADOS PARA CONTROLE, MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO AMBIENTAL E ECONÔMICO E COMBATE AO DESMATAMENTO.