REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

1. A quem pertence os impostos arrecadados?

   • Estados e Distrito Federal
     • Impostos de Renda, incidentes na fonte
     • 20% do que a União arrecadar de imposto por lei complementar
   • Municípios
     • Impostos de renda, incidentes na fonte
     • 50% do que a União arrecada sobre veículos situados em seus territórios
     • 50% do que a União arrecadar sobre propriedade Rural
     • 25% do que o Estado arrecada sobre:
       • Serviços de Transporte Interestadual/Intermunicipal
       • Serviços de Comunicação
       • Circulação de Mercadorias
       • OBS: Essas Parcelas vão ser creditadas conforme:
         • 65% (min.) na proporção do valor adicionado nessas operações
         • 35% (máx.) de acordo com lei estadual, mas mín. de 10% segundo indicadores de melhoria de aprendizagem/equidade

2. Como é realizada a entrega dos produtos arrecadados?

   • Fundo de participação dos Estados e do DF
     • Formado por 21,5% do arrecadado pelo IR e IPI
   • Fundo de participação dos Municípios
     • Formado por 22,5% do arrecadado pelo IR e IPI
     • 1% da arrecadação do IR e IPI, entregue no primeiro decêncio do mês de dezembro de cada ano
   • Fundos das Agências Regionais de Fomento
     • 3% da arrecadação do IR e do IPI
     • Destinado ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, por intermédio de instituições financeiras e caráter geral
   • É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao DF e aos Municípios
     • OBS.: Esta vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias e ao cumprimento do art. 198, § 2º, II e III
   • Fundo de Compensação à desoneração das exportações
     • Decorrente da imunidade do ICMS nas exportações de produtos industrializados
     • Formado por 10% da arrecadação nacional do IPI
       • Os recursos são repartidos entre os Estados e DF, repassados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
         • Os Estados repassarão 25% da respectiva parcela recebida aos Municípios, obedecendo aos critérios de repasse do ICMS

3. Como serão divulgados os dados da arrecadação?

   • O art. 162 da CF/88 versa e regula a divulgação dos dados referentes à arrecadação e tributação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
     • Elenca quem deve divulgar, o que será divulgado, quando será divulgado e, no caso da União e dos Estados, como deverá ser divulgado
   • QUEM?
     • A União
     • Os Estados e o DF
     • Os Municípios
   • FARÁ O QUE?
     • Divulgará os Montantes dos:
       • Recursos Recebidos
       • Tributos Arrecadados
       • Expressão Numérica dos critérios de rateio
       • Os valores, de origem tributária, entregues e a entregar
       • A União organizará seus dados por Estado e por Município. Já o Estado organizará por Município.
   • QUANDO?
     • Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação

4. ART. 161 CF/88

   • Lei Complementar
     • Definirá o valor adicional para o cálculo da quota do ICMS cabível aos municípios (observando o art. 158, parágrafo único, I, CF)
     • Disporá, visando o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos, sobre a partilha de parcela dos recursos do IR, do IPI e da CIDE (observando o art. 159, CF)
       • Cálculo das quotas cabíveis aos fundos de participação
         • TCU
     • Definirá sobre o acompanhamento, pelos Estados, Municípios e/ou DF, do cálculo e da liberação das quotas cabíveis dos recursos previstos nos arts. 157 à 159, CF
       • IR
       • IPI
       • CIDE
       • Impostos instituídos na forma do art. 154, CF