Regimento Interno - TRT 15

Regimento Interno - TRT 15

1. TÍTULO I - DO TRIBUNAL

   • CAP. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
     • Art. 1° - São órgãos da JUSTIÇA DO TRABALHO da 15ª REGIÃO
       • I - o Tribunal Regional do Trabalho
       • II - os Juízes do Trabalho
     • Art. 3º As Varas do Trabalho têm SEDE e JURISDIÇÃO fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal
       • FIXADAS EM LEI (lei n. 10.770/03)
       • POR ATO PRÓPRIO
         • APÓS INSTALADA A VARA
           • Pode: Alterar e estabelcer
             • NOVA JURISDIÇÂO
           • Pode: transferir
             • SEDE
           • DE ACORDO COM A necessidade de agilização da prestação jurisdicional
         • Parágrafo único. Após instalada a Vara, o Tribunal poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 10.770/2003.
     • Art. 4. TRIBUNAL
       • 55 desembargadores
         • Nomeação -> Presidente da Républica
     • Art. 5. São órgãos do TRIBUNAL
       • I - o Tribunal Pleno;
       • II - o Órgão Especial;
         • Art. 93. CF (Aplicação por Analogia do Tribunal STF)
           • XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
             • Tribunais QUE TENHA
               • MAIS DE 25 DESEMBARGADORES
             • Composição Órgão Especial
               • mín. 11 - máx. 25 MEMBROS
                 • METADE
                   • ANTIGUIDADE
                 • METADE
                   • POR ELEIÇÃO
                     • DO PLENO
             • ATRIBUIÇÕES DO PLENO = DELEGADAS
               • ADMINISTRATIVAS
               • JURISDICIONAIS
       • III - a Presidência;
       • IV - a Corregedoria;
       • V - as Seções Especializadas;
       • VI - as Turmas e respectivas Câmaras
       • VII - a Escola Judicial;
       • VIII - a Ouvidoria.

2. TÍTULO V - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

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