Requisitos do Serviço Público - Princípios

Requisitos do Serviço Público - Princípios

1. Regularidade

   • Continuidade
     • ou Permanência
     • Nos termos do art. 39, caput, da Lei no 8.987/95, "o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim': Destaque-se que a Nos concessionária não poderá interromper ou paralisar os serviços por ela prestados até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. É exemplo de aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
     • Regra Geral: O serviço público não pode ser interrompido ou parar sem justa causa, por visar o bem social
     • Eficiência
       • Segurança
         • o serviço público deve ser prestado de modo a não oferecer riscos ou prejuízos à coletividade
         • o serviço público deve ser prestado de modo a não oferecer riscos ou prejuízos à coletividade
       • o serviço público deve funcionar segundo padrões mínimos de eficiência
     • Exceções (poderá haver interrupção do serviço sem que seja considerada descontinuidade):
       • por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
         • Situação emergencial: independe de aviso prévio. Ex: Ex: caiu um raio e o serviço de energia foi interrompido
         • Necessidades técnicas: após aviso prévio. Ex: limpeza e manutenção de postes de energia elétrica
       • por inadimplamento do usuário
         • após aviso prévio (no caso de serviços públicos “uti singuli”. Ex: Interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do não pagamento
         • Exceção: O STJ não autoriza o corte de energia elétrica em unidades públicas essenciais, como em escolas, hospitais, serviços de segurança pública em razão da observância ao princípio da continuidade do serviço público.
     • permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários
     • impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.
   • Obediência a um padrão de qualidade. Os serviços públicos devem funcionar de acordo com um conjunto de normas previamente previsto (controle de qualidade), que se encontram em lei ou contrato de prestação de serviços.

2. atualidade

   • generalidade
     • O serviço público deve ser prestado de maneira geral, ampla, de forma a se atingir a amplitude dos usuários, ou seja, todos os usuários que estejam em situação semelhante devem receber a mesma forma de tratamento, sem discriminação.
     • Impessoalidade na prestação dos serviços públicos
   • cortesia na prestação de serviços
     • Modicidade das Tarifas
       • Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
       • em regra, os serviços públicos sejam gratuitos, mas, na hipótese de serem •cobrados, as tarifas devem ter valor módico, isto é, seu valor deve ser baixo, razoável.
       • não é possível haver tarifa de serviço público com preço exorbitante, pois as tarifas devem ser módicas, razoáveis e, ainda, dependendo do serviço deve haver a consideração da condição financeira do usuário para, inclusive, a instituição de subsídios.
       • quando o serviço público é prestado por particular, ele precisa ser remunerado mediante tarifa
     • deve-se tratar as pessoas com urbanidade durante a prestação do serviço público
     • o usuário do serviço público deve ser tratado de forma polida, cordial
   • modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação
   • melhoria e expansão do serviço.
   • os serviços públicos devem estar de acordo com as melhores e mais modernas técnicas disponíveis.

3. CAPÍTULO II DO SERVIÇO ADEQUADO

   • Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
     • § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
       • § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
         • § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
           • I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
           • II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

4. toda prestação de serviço público deve assegurar aos usuários um serviço ADEQUADO.

5. A lei estabeleceu alguns requisitos mínimos para que o serviço seja considerado adequado.

6. ATENÇÃO! PEGADINHA DA FCC!

   • NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos A IMUTABILIDADE OU MUTABILIDADE!