Serviços Públicos - CDC

Serviços Públicos - CDC

1. I- Quais os serviços públicos tutelados pelo CDC?

   • O CDC abrange todos os serviços públicos, prestados diretamente Estado ou por empresas privadas.

2. II- Pode-se interromper o serviço público de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor?

   • STJ - Até 2013 - não podia. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
     • STJ - A partir de dezembro de 2013 - Poderá haver a interrupção DESDE QUE o consumidor seja previamente notificado
       • Não viola o Princípio da Continuidade do Serviço Público, pois deve ter a contraprestação do consumidor para usufruir do serviço
   • Pessoas Jurídicas de Direito Público - Poderá haver corte para um Município, por exemplo?
     • Serviços Essenciais - deverão ter uma prestação mínima
       • Notificação Prévia
         • Serviço Público Essencial - não poderão sofrer o corte total
       • Serviços ou atividades essenciais:
         • Artigos 10 e 11 da Lei 7783
         • Tratamento e abastecimento de água
         • Produção e Distribuição de Energia Elétrica
         • Gás e Combustíveis
         • Assistência Médica e Hospitar
         • Distribuição e Comercialização de medicamentos e alimentos
         • Funerários
         • Transporte Coletivo
         • Captação e tratamento de esgoto e lixo
         • Telecomunicações
         • Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares
         • Processamento de dados ligados a serviços essenciais
         • Controle de tráfego aéreo
         • Compensação bancária

3. III- Súmulas e Jurisprudências do STJ

   • A Concessionária só pode interromper o serviço público quando o débito for atual - não pode interromper por débito pretérito
   • É possível cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia FIXA ( Súmula 356 STJ)
     • Independente de usar ou não o serviço - Alcança demais serviços
   • É legítima a cobrança de tarifa de água conforme categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 STJ)
     • Possibilita a tarifa progressiva
     • Pode fazer diferenciação na cobrança de água
   • Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto - Prazo Prescricional do CC (Súmula 412 STJ)
     • Mesmo tratando-se de relação de consumo não se aplica o CDC. Prazo Prescricional geral de 10 anos
   • Anatel não é parte legítima nas demandas entre concessionárias e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual (Súmula 506 STJ)
   • Competência da Justiça Estadual - Consumidor X Concessionário de serviço público de telefonia, DESDE QUE a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
     • Competência da Justiça Federal - Anatel fizer parte da demanda

4. Natureza de Contratação e Contraprestação

   • Pagar de acordo com o que utilizou
   • Natureza Remuneratória - mediante tarifa ou preço público
     • Nunca mediante tributo - taxa ou imposto