2. Fonte Indireta do DE(Resposta/Consultas)

2. Fonte Indireta do DE(Resposta/Consultas)

1. A quem compete respondê-las

   • TSE
     • Somente este na prática
   • TRE

2. Quem pode perguntar/formular consulta

   • Legitimados
     • TSE
       • Qualquer autoridade com jurisdição federa
       • Diretório Nacional de partido político
     • TRE
       • Qualquer autoridade pública
       • Partido Político

3. É exclusivo da JE

   • O direito é a lei interpretada
     • Por isso as consultas
   • Outros ramos do direito não o fazerm

4. Não se aplica

   • Não podem tratar de casos concretos ou identificáveis (pois não substitui ação)
   • Período Eleitoral
     • Na prática são identificáveis
       • Candidato cantor não fazer showmício, e nem mesmo cantar no comício
         • Interpretação não está na lei, foi feita mediante consulta