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Apelação #9
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Apelação #9
Caberá
- Prazo de 5 dias
- das sentenças DEFINITIVAS de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- das decisões DEFINITIVAS, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos em "recursos em sentido estrito"
- das decisões do Tribunal do Júri, quando:
- ocorrer nulidade posterior à pronúncia
- for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
- houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
- Interposta a apelação com fundamento nesta hipótese, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança
- for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
- Se a apelação se fundar nesta hipótese e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação
Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
- nem suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo
- Salvo
- a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança
- caso de suspensão condicional de pena.
- Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou cônjuge, ascendente, descendente e irmão (CADI), ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que NÃO terá, porém, efeito suspensivo.
- O prazo para interposição desse recurso será de 15 dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
- Salvo
As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Prazos
- Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 dias cada um para oferecer razões, SALVO nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 dias.
- Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 dias, após o Ministério Público.
- Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo de 3 dias
- Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
- Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 dias, SALVO no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 dias.
- Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de 30 dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
- Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.
As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito (Direito Processual Penal) Mapa Mental sobre Apelação #9, criado por Jessi Ca em 21-04-2017.
- Criado por
- Jessi Ca · abr 2017
- Atualizado
- 21 abr 2017
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