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Notas

Sem título

Renan Furtado Direito constitucional Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

Página 1

Mas o que acontece se a lei for revogada ou perder a sua vigência no curso da ADI? Em

regra, a ADI será julgada prejudicada, por perda do objeto (STF, ADI 2.010).

A exceção fica por conta da existência de fraude processual, pois, nesse caso, a ADI pode

continuar a ser julgada. Daí você me pergunta: “o que se entende por fraude processual?”

Informações

Descrição
Direito constitucional Notas sobre Sem título, criado por Renan Furtado em 12-10-2020.
Criado por
Renan Furtado · out 2020
Atualizado
13 out 2020
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