Apuntes
Sin título
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Mas o que acontece se a lei for revogada ou perder a sua vigência no curso da ADI? Em
regra, a ADI será julgada prejudicada, por perda do objeto (STF, ADI 2.010).
A exceção fica por conta da existência de fraude processual, pois, nesse caso, a ADI pode
continuar a ser julgada. Daí você me pergunta: “o que se entende por fraude processual?”
Información
- Descripción
- Direito constitucional Apunte sobre Sin título, creado por Renan Furtado el 12/10/2020.
- Creado por
- Renan Furtado · oct 2020
- Actualizado
- 13 oct 2020
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