Vocabulário Básico

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Fórum - espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário.

Vara - vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.

A organização judiciária fixa a competência de cada vara. Enquanto nas comarcas menores, é comum haver uma única vara, que reúne variados tipos de ação, em comarcas maiores há divisão das varas conforme a sua atribuição: varas de infância e juventude, varas da Fazenda Pública, varas cíveis, varas de família, varas criminais, Juizado Especial Criminal, juízes de direito auxiliares, Juizado Especial Cível.

Comarcas – a comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.

Intermédio - que está de permeio, que está entre; intermediário.

Réu - o réu é toda parte, pessoa física, ou jurídica, de direito público ou privada, contra a qual é movido um processo, seja civil (de família, comercial, de estado, etc), criminal, trabalhista, militar, previdenciário, etc.

Réu é o nome dado no Direito a uma das partes do processo judicial, em contraposição ao autor. Ou seja, é o acusado que é chamado a juízo para responder por ação cível ou por crime. Autor ou co-autor de crime ou delito, culpado, criminoso.

Citação - ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender.

A citação não é feita, como equivocadamente diz o art. 213, para que o réu se defenda, mas simplesmente para dar-lhe ciência da causa e torná-lo parte.

Intimação - intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Oficial de Justiça - o oficial de justiça é um servidor do Tribunal, concursado, de nível superior, encarregado de dar cumprimento às ordens judiciais exaradas pelos juízes. Trata-se de profissional extremamente preparado para lidar com as situações que envolve um serviço de natureza externa.

Carta Precatória - carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca.

Indenização - aquilo que se concede ou obtém como reparação ou compensação de um prejuízo, perda, ofensa etc.; compensação, recompensa, restituição.

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Instâncias -

Justiça Estadual

A Justiça Estadual, integrante da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual.De acordo com a Constituição, cada estado tem a atribuição de organizar a sua Justiça Estadual. Hoje, ela está presente em todas as unidades da Federação, reunindo a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, já que se encarrega das questões mais comuns e variadas, tanto na área civil quanto na criminal.

Divisão em instâncias:

A Justiça Estadual é dividida em duas instâncias:

1ª. A primeira instância ou primeiro grau são as varas ou seções judiciárias onde atuam o juiz de Direito. Essa é a principal porta de entrada do Judiciário. Grande parte dos cidadãos que entra com uma ação na Justiça tem o caso julgado por um juiz na primeira instância, que é um juiz chamado de singular (único), que profere (dá) a sentença (decisão monocrática, de apenas 1 magistrado). Quando uma das partes do processo (acusador ou acusado) não concorda com a sentença, pode entrar com um recurso para que o caso seja analisado em segunda instância.

2ª. A segunda instância é representada pelo Tribunal de Justiça - TJ, é lá que atuam os desembargadores (como são chamados os juízes de segunda instância na Justiça Estadual). Neste estágio, o caso não é mais analisado por uma só pessoa (o juiz), mas por um colegiado de pelo menos 3 desembargadores e a decisão, que pode modificar ou manter a sentença, é chamada de Acórdão (indicando que os desembargadores entram em um acordo, devem concordar).

Isso significa que, se o cidadão não concordou com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ. Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.

Quando um advogado acredita que a lei foi interpretada de maneira errada na Justiça Estadual, ele pode enviar o caso para ser analisado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Brasília. O STJ tem a função de fazer com que todos os juízes entendam e apliquem as leis da mesma maneira.

Justiça Federal

A Justiça Federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação, previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

O primeiro grau compõe-se de juízes federais em exercício nas seções judiciárias sediadas nas capitais de cada estado do Brasil e nas principais cidades do interior, nas subseções judiciárias.

Quanto ao segundo grau, há cinco tribunais regionais federais (TRFs) distribuídos em regiões judiciárias no território nacional, com sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Justiça Cívil -

Decide conflitos relacionados a nossos bens (compra e venda de casas, terrenos, carros, eletrodomésticos; créditos e débitos de transações comerciais e indenizações), além de questões de família (casamento, divórcio, guarda e adoção de filhos, herança etc).

Causas cíveis de menor complexidade como, batidas de carro, cobranças, serviços mal prestados, compra de um produto que não foi entregue, produto com defeito que já foi pago, entre outros, podem ser encaminhadas aos Juizados Especiais Cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis o atendimento é mais rápido e os serviços são gratuitos. Mas atenção: para utilizar o Juizado Especial é preciso que a pessoa seja capaz, maior de 18 anos e o valor do prejuízo não ultrapasse 40 salários mínimos. Empresas não podem encaminhar casos aos Juizados Especiais

Casos cíveis de maior complexidade, que envolvem um valor acima de 40 salários mínimos, empresas ou o poder público devem ser tratada nas Varas Cíveis. Para entrar com um processo neste tribunal é preciso contar com a representação de um advogado que, além de auxiliar na condução do processo, também deve orientar o seu cliente sobre qual a melhor maneira de agir.

Justiça Criminal -

Processa e julga as pessoas que cometem crimes. Contudo, para que um ato seja considerado crime, não basta ser imoral, ilícito ou injusto, é preciso que a lei o caracterize como crime.

Causas criminais menos graves, que envolvem crimes com penas menores de 1 ano de prisão, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Criminais (JECrim). Este juizado tem como característica maior rapidez e processos mais simples e descomplicados, que em geral têm como objetivo levar à conciliação, reparação dos danos causados ou à aplicação de penas que não sejam de prisão.

Crimes graves como roubos, agressões físicas e tráfico de drogas são julgados diretamente pelos juízes das Varas Criminais.

Casos gravíssimos, como os crimes dolosos (intencionais) contra a vida, como, por exemplo, matar ou tentar matar alguém, são julgados nos Tribunais de Júri. Nestes Tribunais, o julgamento não é feito somente pelo juiz, mas também por um júri popular. O júri popular é composto por cidadãos comuns, maiores de 21 anos, sem distinção de sexo, profissão, renda ou escolaridade e que não tenham pendências com a lei. É o Júri que decide se uma pessoa que cometeu um crime gravíssimo é culpada ou inocente e, cabe ao juiz, decidir qual é a pena em caso de culpa.

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Petição Inicial -

A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões.Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias.

Ao entregar a petição no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, normalmente logo na entrada do prédio, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido.

A mesma estrutura pode ser usada em casos de denúncias ou pedidos a serem encaminhados ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

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JECC -

Juizados Especiais Cíveis -

O que são os Juizados Especiais Cíveis?Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um

acordo entre as pessoas.

Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis?

Somente as pessoas físicas, capazes, e as microempresas (art. 38, da Lei n. 9841/99) podem reclamar. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizados Especiais

Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

Que causas eu posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?

As pequenas causas, que são aquelas em que o valor não passe de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo . Mas os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar causas trabalhistas (empregado

contra o patrão), de acidentes do trabalho, de família ( alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, Tc), de uniões de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e

adolescentes (menores de 18 anos), de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas, nem reclamações contra o Estado.

Se o meu crédito for maior do que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

Pode, desde que você só cobre os 40 salários mínimos, renunciando ao que passar disso.

Que outras causas posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?

As que a Lei 9.099/95, que criou os Juizados, considera simples, como, por exemplo:

a) ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, você quer tirar o seu inquilino do imóvel para morar nele);

b) indenização de danos causados em acidentes de veículos em via terrestre;

c) indenização de danos causados em prédio urbano ou rural;

d) de cobrança de seguro de danos causados em acidente de veículos, quando não for previsto

processo de execução.

Quais os casos mais comuns em que eu posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?

Se você emprestou dinheiro ou bens até 40 salários mínimos a um amigo e ele não lhe devolveu; se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto; se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;

se você tem um título (cheque, promissória) até 40 salários mínimos e não querem lhe pagar;

se você comprou alguma mercadoria até 40 salários mínimos, mas ela estava com defeito ou estragada e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro; se você pagou a uma pessoa ou a uma empresapara lhe fazer um serviço de até 40 salários mínimos (por exemplo para consertar um aparelho de televisão, rádio, vídeo, gravador, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado; se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito; se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa de volta para o seu próprio uso; cobrança de taxas de condomínio; arrendamento rural e parceria agrícola.

Eu preciso contratar advogado para reclamar?

Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, não é necessário estar assistido por advogado, mas, se quiser, você pode levá-lo. Acima desse valor, é obrigatório a presença do advogado. E, se você não tem recursos para pagá-lo, tem direito a ser assistido por um defensor público.

Juizados Especiais Criminais -

O que são os Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?

Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.

Quais são as contravenções e os crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais?

Contravenções:

Vias de fato;

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais;

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;

Importunação ofensiva ao pudor;

Perturbação da tranquilidade.

Crimes:

Ameaça;

Lesão corporal;

Desobediência;

Dano;

Ato obsceno;

Comunicação falsa de crime ou contravenção;

Exercício arbitrário das próprias razões;

Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.

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Civel

A seção Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo atende causas relacionadas a família, consumidor, compra e venda, danos morais, contratos, cobranças e muitas outras.

É o ramo do Poder Judiciário que conta com o maior número de varas em todo o Estado. Para dar início a um processo, em geral, o cidadão deve procurar um advogado ou

defensor público, que irá orientá-lo sobre como proceder.

Criminal

As varas e câmaras criminais julgam crimes e outras infrações tipificados no Código Penal brasileiro e nas demais leis, de acordo com a Constituição Federal.

Quem for vítima ou tiver conhecimento de algum crime deve procurar a polícia ou o Ministério Público, que terão o papel de investigar e fazer a denúncia ao juiz, a

quem caberá decidir pela abertura da ação penal. Se for dada continuidade ao processo, o juiz zelará pelo correto andamento da ação e ao final decidirá pela culpa ou

inocência do réu – sentença que caberá ao Tribunal do Júri nos casos de crimes dolosos contra a vida.

Juizados

Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da Justiça. Existem para dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente

aos menos abastados, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a

assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Já os Juizados Especiais Criminais lidam com contravenções penais e crimes em que a lei estabelece pena máxima não superior a dois anos. O objetivo é propiciar a

reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos

antecedentes criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.

Petição Inicial

A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse

de seus clientes.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente

instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).

Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ordenará a citação (art. 334/CPC), caso contrário a inicial é indeferida.

Direito Constitucional Sylvio Motta

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