Flashcards
Súmulas - STJ
Flashcards do conjunto (1)
- 1Súmula 525A câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária (capacidade processual), somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Informações
- Descrição
- Concurso Público Direito Administrativo FlashCards sobre Súmulas - STJ, criado por Lígia Maia em 01-09-2016.
- Criado por
- Lígia Maia
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- 2
- Avaliação