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Responsabilidade Civil do Estado

Luana Bugallo 4 questions

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Questions in this quiz (4)

  1. 1Acerca da evolução da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
    1. AA primeira fase é marcada pela irresponsabilidade, chamava-se teoria da irresponsabilidade do Estado. Era baseada na premissa de que "o rei nunca erra". No Brasil, não tivemos essa fase.
    2. BO primeiro caso de responsabilidade se deu na França e ficou conhecido como caso "Blanco". Uma garota foi atropelada por um vagão ferroviário, comovendo a sociedade, embasando a responsabilização do ente público, Trata-se da teoria da responsabilidade com previsão legal, em que o Estado será responsável em casos pontuais, quando houver previsão legal específica. Da mesma forma que a primeira fase, não ocorreu no Brasil.
    3. CA teoria de responsabilidade do Estado evoluiu, admitindo sua responsabilidade sem necessidade de expressa previsão legal. Era a chamada teoria da responsabilidade subjetiva (teoria civilista) que, no Brasil, possuía previsão no CC/16. Para admitir a incidência dessa teoria, era necessária a comprovação dos seguintes elementos: conduta do Estado, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).
    4. DPara maior proteção da vítima, chegou-se na teoria da culpa do serviço (faute du service). Nesse caso, a vítima devia apenas comprovar que o serviço foi mal prestado, prestado de forma ineficiente ou em atraso, sem necessariamente apontar o causador do dano (culpa anônima).
    5. EA teoria adotada atualmente é a da responsabilidade objetiva. Por essa teoria, basta a comprovação de mera relação causal entre o comportamento de um agente público e o dano. São elementos que configuram a responsabilidade: conduta (lícita ou ilícita), dano, nexo de causalidade.
  2. 2Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
    1. AA Carta Magna de 1988 inovou no ordenamento jurídico brasileiro prevendo a responsabilidade objetiva do Estado.
    2. BA responsabilidade civil do Estado não abarca as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Todavia, é possível que um determinado banco público tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva, aplicando-se as regras do Direito Administrativo.
    3. CNos casos de concessão ou permissão de serviço público, a responsabilidade do Estado será objetiva e solidária.
    4. DO STF entende que, apesar de a CF/88 não diferenciar a responsabilidade pelo fato da vítima ser ou não usuária do serviço público, pode o intérprete diferenciar, para fins de aplicação de indenização.
    5. EO STJ já pacificou o entendimento de que o Estado responde inclusive por atos terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos. No que concerne às serventias extrajudiciais, a responsabilidade dos notários será subjetiva, muito embora se qualifiquem como delegatários de serviços.
  3. 3A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
    1. ANo que se refere à conduta caracterizadora do dano, o agente que a praticou não precisa estar em seu horário de trabalho. A situação é corolário da teoria da imputação ou teoria do órgão.
    2. BPara configurar a responsabilidade objetiva do Estado, tem-se a necessidade de presença de três elementos, quais sejam a conduta, o dano e o nexo de causalidade.
    3. CPara que o dano seja indenizável, não é necessário que se trate de dano jurídico, bastando a mera comprovação de dano.
    4. DPara que haja responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que a conduta seja comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade será subjetiva.
    5. EA possibilidade de indenização por danos morais causados pelo Estado é inovação da CF/88.
  4. 4Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, nos casos de danos decorrentes de atos lícitos, a responsabilização do ente depende da comprovação de que estes danos são anormais e específicos (o dano deve ser certo, valorado economicamente e de possível demonstração), uma vez que a responsabilização do Estado por condutas lícitas baseia-se no princípio da isonomia. Diferentemente, quando se tratar de condutas ilícitas, a conduta por si só gera o dever de indenizar, haja vista a violação ao princípio da legalidade.
    1. ATrue
    2. BFalse

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Delegado Direito Administrativo Quiz on Responsabilidade Civil do Estado, created by Luana Bugallo on 19/10/2017.
Language
Português
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