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Responsabilidade Civil do Estado
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1Acerca da evolução da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- AA primeira fase é marcada pela irresponsabilidade, chamava-se teoria da irresponsabilidade do Estado. Era baseada na premissa de que "o rei nunca erra". No Brasil, não tivemos essa fase.
- BO primeiro caso de responsabilidade se deu na França e ficou conhecido como caso "Blanco". Uma garota foi atropelada por um vagão ferroviário, comovendo a sociedade, embasando a responsabilização do ente público, Trata-se da teoria da responsabilidade com previsão legal, em que o Estado será responsável em casos pontuais, quando houver previsão legal específica. Da mesma forma que a primeira fase, não ocorreu no Brasil.
- CA teoria de responsabilidade do Estado evoluiu, admitindo sua responsabilidade sem necessidade de expressa previsão legal. Era a chamada teoria da responsabilidade subjetiva (teoria civilista) que, no Brasil, possuía previsão no CC/16. Para admitir a incidência dessa teoria, era necessária a comprovação dos seguintes elementos: conduta do Estado, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).
- DPara maior proteção da vítima, chegou-se na teoria da culpa do serviço (faute du service). Nesse caso, a vítima devia apenas comprovar que o serviço foi mal prestado, prestado de forma ineficiente ou em atraso, sem necessariamente apontar o causador do dano (culpa anônima).
- EA teoria adotada atualmente é a da responsabilidade objetiva. Por essa teoria, basta a comprovação de mera relação causal entre o comportamento de um agente público e o dano. São elementos que configuram a responsabilidade: conduta (lícita ou ilícita), dano, nexo de causalidade.
2Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
- AA Carta Magna de 1988 inovou no ordenamento jurídico brasileiro prevendo a responsabilidade objetiva do Estado.
- BA responsabilidade civil do Estado não abarca as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Todavia, é possível que um determinado banco público tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva, aplicando-se as regras do Direito Administrativo.
- CNos casos de concessão ou permissão de serviço público, a responsabilidade do Estado será objetiva e solidária.
- DO STF entende que, apesar de a CF/88 não diferenciar a responsabilidade pelo fato da vítima ser ou não usuária do serviço público, pode o intérprete diferenciar, para fins de aplicação de indenização.
- EO STJ já pacificou o entendimento de que o Estado responde inclusive por atos terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos. No que concerne às serventias extrajudiciais, a responsabilidade dos notários será subjetiva, muito embora se qualifiquem como delegatários de serviços.
3A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- ANo que se refere à conduta caracterizadora do dano, o agente que a praticou não precisa estar em seu horário de trabalho. A situação é corolário da teoria da imputação ou teoria do órgão.
- BPara configurar a responsabilidade objetiva do Estado, tem-se a necessidade de presença de três elementos, quais sejam a conduta, o dano e o nexo de causalidade.
- CPara que o dano seja indenizável, não é necessário que se trate de dano jurídico, bastando a mera comprovação de dano.
- DPara que haja responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que a conduta seja comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade será subjetiva.
- EA possibilidade de indenização por danos morais causados pelo Estado é inovação da CF/88.
4Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, nos casos de danos decorrentes de atos lícitos, a responsabilização do ente depende da comprovação de que estes danos são anormais e específicos (o dano deve ser certo, valorado economicamente e de possível demonstração), uma vez que a responsabilização do Estado por condutas lícitas baseia-se no princípio da isonomia. Diferentemente, quando se tratar de condutas ilícitas, a conduta por si só gera o dever de indenizar, haja vista a violação ao princípio da legalidade.
- ATrue
- BFalse
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- Delegado Direito Administrativo Quiz on Responsabilidade Civil do Estado, created by Luana Bugallo on 19/10/2017.
- Author
- Luana Bugallo
- Language
- Português
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