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Lista 07 - 08(R)
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Questions in this quiz (19)
1Todas as competências dos tribunais de
contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do
controle externo.- ATrue
- BFalse
2O TCU desempenha autonomamente parte de
suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são
exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o
Congresso.- ATrue
- BFalse
3Os tribunais de contas exercem controle parlamentar,
em auxílio ao Poder Legislativo.- ATrue
- BFalse
4O controle interno, ao qual compete a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao
controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.- ATrue
- BFalse
5O controle exercido pela administração
sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente
constatar ilegalidade.- ATrue
- BFalse
6A fiscalização hierárquica poderá ser realizada
a qualquer tempo, desde que haja provocação da administração ou de órgão
a ela vinculado.- ATrue
- BFalse
7A fiscalização de recursos repassados
pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo
pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.- ATrue
- BFalse
8Cabe aos responsáveis pelo controle interno
dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.- ATrue
- BFalse
9O controle político exercido pelas comissões
parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.- ATrue
- BFalse
10Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo
de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno
dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.- ATrue
- BFalse
11O controle interno pode, por orientação
do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública
ao princípio da eficiência.- ATrue
- BFalse
12Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta
da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à
autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de- Acontrole por vinculação.
- Bcontrole por subordinação.
- Ccontrole interno.
- Dcontrole de ofício.
- Econtrole provocado.
13Em determinado estado da Federação, a assembleia
legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo
local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir
tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas
ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao
ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder
da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética,
a assembleia legislativa exerceu- Ao poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
- Bo poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
- Co controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
- Do controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
- Esua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
14Um servidor público do estado da Paraíba interpôs
recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de
remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado. Acerca dessa situação
hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo
por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I – Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non
reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo
que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
II – Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo,
como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador,
mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
III – O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto
de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente
protocolado na repartição administrativa competente.
IV – Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente,
o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do
direito constitucional de petição. Estão certos apenas os itens:- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
15O controle destinado a investigar a atividade
administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo
com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle- Aadministrativo.
- Blegislativo.
- Cde legalidade.
- Dde mérito.
- Einterno.
16A Carta Magna, em seu art. 74, determina
que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma
integrada, tendo como um dos seus principais alvos- Apromover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
- Bexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos
direitos e haveres da União. - Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na
administração direta e indireta. - Delaborar e executar a programação financeira da União.
- Eaplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei.
17O exercício direto do controle parlamentar
pode ser exercido- Apelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Bpelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
- Cpelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
- Dpelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria-Geral da República.
- Epelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
18No que concerne ao controle administrativo,
o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado- Apedido de reconsideração.
- Brepresentação.
- Crecurso administrativo.
- Drevisão.
- Ereclamação administrativa.
19Conforme disposição expressa da Constituição
Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao- AConselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela
omissão funcional. - BConselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas
ilegalidades. - CTribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.
- DTribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas
ilegalidades. - ETribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela
omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.
- AConselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela
Information
- Description
- CONTROLE EXTERNO (Tipos e Formas de Controle) Quiz on Lista 07 - 08(R), created by Fausto Trindade on 24/09/2018.
- Author
- Fausto Trindade
- Language
- Português
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