GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Quiz

Lista 03(R)

Fausto Trindade 22 questions

Take the quiz

Questions in this quiz (22)

  1. 1Os TC’s podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e
    auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera
    federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares
    e mesmo com a chamada verba de gabinete.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da
    CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TC’s não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3Nos processos de concessão inicial de aposentadoria,
    reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são
    assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato,
    quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Sabendo que os tribunais de contas podem
    aplicar sanções, assinar prazo para que o poder público adote as providências necessárias
    ao exato cumprimento da lei, sustar a execução de atos administrativos
    e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e
    as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta
    à luz do entendimento majoritário do STF a respeito da observância do direito ao
    contraditório e à ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse
    controle externo.
    1. AAsseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
      anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
      excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
      reforma e pensão.
    2. BAsseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
      anulação ou revogação de ato administrativo, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    3. CA observância do direito ao contraditório e à ampla defesa não é obrigatória
      nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
      reforma e pensão e de anulação ou revogação do ato administrativo
      que beneficiar o interessado, mas será indispensável quando da decisão puder resultar sanção ao interessado.
    4. DExcetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
      reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas quando da decisão puder resultar sanção ao interessado, não sendo esse direito assegurado nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo,
      ainda que essa medida beneficie o administrado.
    5. ENos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
      reforma e pensão, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual será facultativo nos casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo concessório de benefício.
  5. 5A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o
    Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para
    exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as
    casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais
    de contas no âmbito do Poder Legislativo.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7O TCU, entre cujas competências se inclui o controle
    das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo
    federal e do Poder Legislativo distrital.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal
    de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9Os tribunais de contas, como corporações administrativas
    autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação
    a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo,
    admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho
    Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10A propósito do controle externo utilizado na
    organização do Estado democrático, assinale a opção correta.
    1. ASerá legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra
      o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.
    2. BO Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.
    3. CO controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está
      sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.
    4. DO TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
    5. EO TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Information

Description
CONTROLE EXTERNO (Tribunais de Contas: Funções, Natureza Jurídica, Competência) Quiz on Lista 03(R), created by Fausto Trindade on 02/10/2018.
Language
Português
Views
1
Tags
controle externotribunais de contas: funções, natureza jurídica, competência
Rating
No ratings yet
Rate this quiz
Rate this quiz

More on Tribunais de contas e TCU

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?