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Questions in this quiz (20)
1Leia as afirmativas a seguir:
I. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários, diretores ou dirigentes.
II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.
2Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese descrita, que:
- Ao contrato se resolve em perdas e danos
- Bo contrato é anulável
- Co contrato é ilegal
- Da cláusula é nula
3Sobre a cobrança de dívidas, a Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dispõe que:
- AEm todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente
- BO consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento, podendo ser cobrado em qualquer horário no ambiente de trabalho.
- CO consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, podendo ser cobrado em sua residência, independentemente do horário.
- DO consumidor cobrado em quantia indevida, em qualquer hipótese, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
- EO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao triplo do que pagou em excesso.
4É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO
- AExecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
- BFornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.
- CEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- DExigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- EDeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
5É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:
- ACondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- BEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- CExigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- DRecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza.
6Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- AA nulidade de uma cláusula abusiva invalidará o contrato de consumo.
- BÉ subsidiária a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos praticados por representantes autônomos.
- CA oferta de peças, componentes e produtos importados deverá ser assegurada pelos fabricantes enquanto perdurar a importação ou fabricação.
- DO juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos administradores
- ESão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros.
7Assinale a alternativa correta.
- AContratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.
- BContratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.
- CQualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.
- DContratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.
- EAs Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.
8Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:
- AAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;
- BAs declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
- COs contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo
- DSe o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
9O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade
- Aprática conduta lícita.
- Bincorre em publicidade enganosa por omissão
- Cnão pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.
- Dnão se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor
10Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Ao valor da indenização por danos morais a que faz jus o consumidor deve ser fixado, considerando-se apenas o peso da bagagem despachada, na forma das Convenções de Varsóvia e Montreal
- Bo consumidor faz jus à indenização proporcional aos danos morais e materiais que sofreu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inaplicável qualquer disposição legal em sentido contrário.
- Ca indenização pelos danos materiais sofridos não é irrestrita, é limitada ao patamar máximo fixado por normas e tratados internacionais de que é signatário o Brasil, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.
- Do consumidor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, visto que o extravio de bagagem é risco inerente ao transporte internacional, como estabelecem as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.
- Eo consumidor faz jus apenas ao pagamento de indenização por danos materiais proporcionais ao agravo sofrido, visto que a indenização por danos morais é expressamente afastada por tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.
11Na tocante ao dano moral, assinale a assertiva correta.
- AA capacidade econômica do ofendido não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.
- BA reparação por danos morais exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora fora atingida.
- CA absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.
- DO dano estético insere-se na categoria de dano moral e é passível de indenização em separado.
12Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação, Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos, ao seguinte valor
- Adois mil e quinhentos reais
- Bcinco mil reais
- Cdez mil reais
- Dquinze mil reais
- Evinte mil reais
13O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto:
- Ao registro em cartório de Títulos e Documentos
- Ba cessão de direitos reais
- Ca escritura pública
- Do pacto nupcial
- Ea herança
14Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.- AOs enunciados I, II, III e IV são corretos.
- BApenas o enunciado IV é incorreto.
- CApenas os enunciados I e IV são incorretos
- DApenas os enunciados I e III são corretos.
- EApenas o enunciado III é incorreto.
15Em matéria de responsabilidade civil, estabelece o Código Civil brasileiro que:
- Aconstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
- Bexiste uma única cláusula geral de responsabilidade civil baseada na culpa;
- Ca responsabilidade civil dos médicos é baseada na apuração da imprudência, negligência e imperícia;
- Dem caso de homicídio, a indenização não abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia;
- Eo princípio da reparação integral não encontra qualquer exceção no Direito Civil brasileiro.
16Assinale a alternativa correta sobre os institutos da responsabilidade civil de indenizar e da indenização.
- ANa responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar exige que o agente tenha agido com dolo, não apenas com culpa.
- BO caso fortuito afasta o dever de indenizar, por rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil de indenizar.
- CAge com negligência aquele que, em ato comissivo, atua com inobservância dos limites e regras para aquela conduta.
- DMede-se a indenização, em regra, pela extensão da culpa daquele que praticou o ato ilícito.
- EO dono de animal tem o dever de indenizar aquele que suportar danos por ele causados, ainda que comprovar a culpa exclusiva da vítima.
17É correto afirmar que o incapaz, por menoridade:
- Aresponde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.
- Bresponde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.
- Cnão responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.
- Dnão responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.
- Enão responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.
E
responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis
18Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?
- ANão, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
- BSim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
- CNão, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
- DSim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.
19Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.
I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.
II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.
III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.
IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere. Quais estão corretas?- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas IV.
- EI, II, III e IV.
20Assinale a opção correta no que se refere à adoção.
- AA adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.
- BA adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.
- CEm se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai-adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.
- DNa adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.
- EA adoção faz cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.
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- Direito Quiz on quiz, created by everson soto on 29/04/2021.
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- everson soto
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- Português
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