Atos administrativos

1. 1Espécies de atos:
   
   [blank_start]Normativo[blank_end] -> atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)
   
   DEcretos
   
   REgimentos
   
   DEliberações
   
   REsoluções
   
   Instrumentos Normativos
   
   [blank_start]Enunciativo[blank_end] -> Atos que atestam/certificam uma situação existente
   
   Certidões
   
   Atestados
   
   Pareceres
   
   Apostilas
   
   [blank_start]Punitivo[blank_end] -> Atos para punir/sancionar (relação com o Poder Disciplinar)
   
   Multas
   
   Interdição de Atividades
   
   Destruição de coisas
   
   [blank_start]Ordinário[blank_end]-> Atos para organizar a Adm. Púb. (interno - relação com o Poder Hierárquico)
   
   Ciculares
   
   Ofícios
   
   Portarias
   
   Avisos

   1. ANormativo
   2. BEnunciativo
   3. CPunitivo
   4. DOrdinário
2. 2O objeto pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.

   1. ATrue
   2. BFalse
3. 3O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo

   1. ATrue
   2. BFalse
4. 4
   A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.

   1. ATrue
   2. BFalse
5. 5 [blank_start]Tipicidade[blank_end] é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados

   1. ATipicidade
6. 6Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

   1. ATrue
   2. BFalse
7. 7A presunção de ilegitimidade contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.

   1. ATrue
   2. BFalse
8. 8Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade.

   1. ATrue
   2. BFalse
9. 9[blank_start]Legitimidade[blank_end] : ¬ o ato adminsitrativo atende o interesse coletivo; então está refere-se à boa administração.
   
   [blank_start]Legalidade[blank_end] : ¬ o ato adminsitrativo atende o direito positivo ( de acordo com a lei ). A forma é elemento de validade do ato administrativo.

   1. ALegitimidade
   2. BLegalidade
   3. CLegalidade
   4. DLegitimidade
10. 10O ato composto é aquele que, tal como ocorre com o ato simples, necessita de apenas uma
    manifestação de vontade para a sua formação. Porém, é necessário outro
    ato com a finalidade de colocá-lo em funcionamento

    1. ATrue
    2. BFalse

11. 11A correção de um vício sanável ocorre com a [blank_start]convalidação[blank_end]. Para isso, dentre outros requisitos,
    a medida não pode causar prejuízos a terceiros e deve estar relacionada com o vício nos elementos
    forma ou competência

    1. Aconvalidação
    2. Brevogação
12. 12De acordo com a teoria dos motivos determinantes, caso os
    motivos para a prática de um ato sejam expostos, deve a Administração Pública ficar vinculada
    a tais fundamentos.

    1. ATrue
    2. BFalse
13. 13O veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito,
    não havendo necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Logo, a medida decorre
    da [blank_start]autoexecutoriedade[blank_end].

    1. Aautoexecutoriedade
    2. Bimperatividade
14. 14Se os vícios tornam os atos ilegais, devem os atos ser revogados. A revogação
    implica no desfazimento dos atos por motivos de conveniência e oportunidade

    1. ATrue
    2. BFalse
15. 15Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

    1. ATrue
    2. BFalse
16. 16A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial

    1. ATrue
    2. BFalse
17. 17Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

    1. ATrue
    2. BFalse
18. 18ATOS ENUNCIATIVOS não podem ser revogados

    1. ATrue
    2. BFalse
19. 19Competência, Forma, Finalidade, Motivo o Objeto são atributos do ato administrativo

    1. ATrue
    2. BFalse
20. 20[blank_start]Competência[blank_end], [blank_start]forma[blank_end] e [blank_start]finalidade[blank_end] são sempre vinculados.
    
    [blank_start]Motivo[blank_end] e [blank_start]objetos[blank_end] ,quando ato discricionário, podem ser desprovidos do mesmo.

    1. ACompetência
    2. Bforma
    3. Cfinalidade
    4. DMotivo
    5. Eobjetos
21. 21O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

    1. ATrue
    2. BFalse
22. 22A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

    1. ATrue
    2. BFalse
23. 23[blank_start]Ato administrativo:[blank_end] como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
    
    [blank_start]Atos da administração[blank_end]: A doutrina, por vezes, utiliza a expressão para se referir especificamente a esses atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado.
    
    

    1. AAto administrativo
    2. BAtos da administração
    3. CAtos da administração
    4. DAto administrativo
24. 24Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração

    1. ATrue
    2. BFalse
25. 25 [blank_start]Requisitos/Elementos[blank_end] do Ato Administrativo
    
    [blank_start]Requisitos[blank_end] Tipo do Ato
    
    COMPETÊNCIA Vinculado
    
    FINALIDADE Vinculado
    
    FORMA Vinculado
    
    MOTIVO Vinculado ou Discricionário
    
    OBJETO Vinculado ou Discricionário
    
    
    São [blank_start]Atributos[blank_end] dos Atos Administrativos:
    
    Presunção de Legitimidade
    
    Autoexecutoriedade
    
    Imperatividade
    
    Tipicidade
    
    Exigibilidade
    

    1. ARequisitos/Elementos
    2. BRequisitos
    3. CAtributos
26. 26A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.

    1. ATrue
    2. BFalse
27. 27Ato ilegal = [blank_start]anulação[blank_end] ( efeito ex-tunc , ou seja , retroativo )
    
    Ato legal = [blank_start]revogação[blank_end] ( efeito ex-nunc , ou seja , prospectivo )
    
    

    1. Aanulação
    2. Brevogação
    3. Crevogação
    4. Danulação
28. 28[blank_start]Visto[blank_end] é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
    
    [blank_start]Licença[blank_end] é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
    
    [blank_start]Resolução[blank_end] e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
    
    [blank_start]Despacho[blank_end] é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

    1. AVisto
    2. BLicença
    3. CResolução
    4. DDespacho

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Concursos Públicos Direito Administrativo (Atos administrativos) Quiz on Atos administrativos, created by Bruna Lins on 18/10/2022.

Author

Bruna Lins

Language

Português

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