Quiz
JEFAZ
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Questions in this quiz (24)
1Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça ____ e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela (o):
- Acomum / União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados
- Bcomum / União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Municípios
- Cespecial / Distrito Federal e nos Territórios, pelos Municípios e Estados
- Despecial / União, nos Municípios e nos Territórios, e pelos Municípios
2O Jefaz será criado para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
- ATrue
- BFalse
3É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos
- ATrue
- BFalse
4Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública,EXCETO:
- Aas ações de mandado de segurança
- Bações de desapropriação, de divisão e demarcação, populares
- Cas causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas
- Dações contra Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Eas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares
5Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 15 (quinze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos
- ATrue
- BFalse
6Qual a incorreta?
- AO juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação
- BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta
- CNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
- DQuanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na lei 9.099/95
- EOs representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação
7Poderão ser partes no JEFAZ:
- Acomo autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte contra Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculada nas causas de mandado de segurança
- Bcomo réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculada nas causas de improbidade administrativa
- Ccomo autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte
- Dcomo réus, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte
- Ecomo autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas
8Qual a incorreta?
- AArt. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação
- BArt. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença
- CArt. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas no novo CPC
- DArt. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
- EArt. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação
9A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação do julgamento
- ATrue
- BFalse
10Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário
- ATrue
- BFalse
11qual a falsa?
- AO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo
- BOs Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
- COs conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência
- DOs juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções
- ECabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação
12Não obtida a conciliação, caberá ao conciliador presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes
- ATrue
- BFalse
13As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais
- ATrue
- BFalse
14Caberá pedido de reconsideração de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material
- ATrue
- BFalse
15Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo STF
- ATrue
- BFalse
16Qual a incorreta?
- AOs Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário
- BOs Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos
- CPoderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia
- DNão poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos ao Tribunal de Justiça
- EO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo
17O Estado pagará a indenização ao querelante após o trânsito em julgado da decisão. O pagamento será efetuado:
- Ano prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, dependendo do valor do precatório
- Bno prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório
- Cmediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor
- Dmediante edital, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor
18Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública
- ATrue
- BFalse
19Assinale a incorreta
- ASão vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago
- BSe o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório
- CO saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará
- DO saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, independente de firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência
20Qual a incorreta
- APoderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia
- BTratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, OU
II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. - CAs obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido em lei federal
- DNão será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal
- Enão obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes
21Assinale a incorreta
- AQuando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência
- BSerá permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal
- CQuando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado
- DAs Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais
22Qual a incorreta?
- AOs Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos
- BO recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento
- CEventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça
- DO Conselho Geral da Magistratura, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário
23O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos _____, Juizados Especiais ____ e Juizados __________
- AJuizados Especiais Cíveis / Criminais / Especiais da Fazenda Pública
- BJuizados Especiais Cíveis / Penais / Especiais da Fazenda Pública
- CJuizados Especiais Cíveis / Criminais / Especiais do Ministério Público
- DJuizados Especiais Penais / Criminais / Especiais da Fazenda Pública
24No JEFAZ, só é possível pedir:
- Apedido de uniformização e recurso extraordinário
- Bpedido de reconsideração e recurso extraordinário
- Cpedido de uniformização e recurso em sentido estrito
- Dpedido de reconsideração e apelação
- Epedido de uniformização e pedido de uniformização
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- Description
- Concursos Públicos Direito Processual Civil Quiz on JEFAZ, created by jonathan alves on 18/05/2017.
- Author
- jonathan alves
- Language
- Português
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