Art. 84 -CF

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• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;
• VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
• a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
• b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
• VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
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• VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
• IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
• X - decretar e executar a intervenção federal;
• XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
• XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
• XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
• XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
• XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
• XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
• XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
• XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
• XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

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• XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
• XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
• XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
• XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
• XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
• XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
• XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
• Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.