Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil

• A responsabilidade civil do Estado pode ser explicada por duas teorias principais: a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral. Na teoria do risco administrativo, o Estado é responsável por danos que causar a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, caracterizando uma responsabilidade objetiva. Entretanto, admite-se a aplicação de excludentes de responsabilidade, como nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e o fato de terceiro que contribua exclusivamente para o dano. Em regra, essa teoria é a mais amplamente aplicada.
• Já a teoria do risco integral, aplicável apenas em situações excepcionalíssimas, como em casos de danos nucleares, danos ambientais e na cobertura do seguro DPVAT, não exige que o Estado tenha causado o dano diretamente e, portanto, não permite a aplicação de excludentes de responsabilidade. Aqui, a responsabilidade objetiva é plena e inexiste a possibilidade de afastamento por qualquer excludente.
• No que diz respeito à aplicação prática da responsabilidade civil, entidades de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Estado estão sujeitas à responsabilidade objetiva. Já para empresas privadas que atuam exclusivamente com permissão para a exploração de atividade econômica, a responsabilidade civil é subjetiva.
• A responsabilidade civil, quando acionada, inicia-se com o processo movido pela vítima lesada contra o Estado. Nesse contexto, não é possível que a vítima processe o agente público diretamente ou inclua ambos como réus na ação (formando litisconsórcio passivo). Se o Estado é condenado a indenizar o terceiro prejudicado, ele pode, então, mover uma ação regressiva contra o agente público diretamente responsável pelo dano, visando o ressarcimento dos valores pagos. No entanto, para que o agente público seja responsabilizado regressivamente, é necessário comprovar sua responsabilidade subjetiva, o que implica na verificação de dolo ou culpa, além da presença de conduta, dano e nexo causal.

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• As causas excludentes de responsabilidade aplicáveis ao Estado surgem quando ocorre a ruptura do nexo causal. Nesses casos, admite-se o afastamento da responsabilidade apenas sob a aplicação da teoria do risco administrativo, estando entre as hipóteses as situações de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e o fato de terceiro que tenha contribuído exclusivamente para o dano. É o Estado que deve provar a ocorrência de algum excludente para afastar sua responsabilidade.
• Existem algumas situações em que a responsabilidade civil do Estado é tratada como exceção. Atos judiciais e legislativos, por exemplo, não geram, em regra, responsabilidade civil estatal, pois já há mecanismos processuais para contestação dessas decisões e medidas. Nos casos envolvendo detentos, a situação é particularmente sensível: no caso de suicídio de um detento em presídio, o entendimento majoritário é de que o Estado possui responsabilidade objetiva, uma vez que tem o dever de proteger o preso, inclusive contra ele mesmo, o que inviabiliza a alegação de culpa exclusiva da vítima.
• Em situações em que a morte do detento se dá por omissão estatal, também há responsabilidade; contudo, se o óbito resultar da culpa exclusiva de terceiros, de caso fortuito, força maior ou de culpa exclusiva da vítima (exceto nos casos de suicídio), a responsabilidade do Estado é afastada. Por outro lado, quando se trata de crimes cometidos por detentos que escaparam do sistema prisional, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados não se aplica, a menos que se comprove um nexo causal direto entre a fuga e a conduta criminosa.
• De forma resumida, a responsabilidade objetiva do Estado requer a verificação de três elementos: conduta administrativa, dano relevante e nexo causal. Já a responsabilidade subjetiva demanda, além destes três elementos, a presença de dolo ou culpa na conduta do agente público.