Efeitos da Condenação/ Reabilitação

Efeitos da Condenação

Uma vez que o réu for condenado, no devido processo legal, esta condenação implicará em alguns efeitos à pessoa do réu, como a execução forçada da sanção penal aplicada.

 

I-) Espécies dos efeitos.

a. Efeitos penais;

b. Efeitos extrapenais.

 

Efeitos penais 

a. Principais --> Imposição da sanção penal e execução forçada da sanção.

b. Secundários --> Maus antecedentes e reincidência.

 

Efeitos Extrapenais

a. Genéricos (Art.91,CP.) + (Art.91-A,CP.)

b. Específicos (Art.92,CP.) --> Efeitos não automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

 

Reabilitação Criminal --> Art.93,CP.

I-) Conceito --> É a medida que busca assegurar o sigilo da condenação, e ainda, suspender condicionalmente os efeitos específicos da condenação, após decorrido dois anos da extinção da pena.

 

II-) Efeitos da Reabilitação Criminal

a. Sigilo das condenações

b. Suspensão condicional dos efeitos específicos da condenação.

***OBS: A reintegração não tem o condão de realizar o status quo do indivíduo. Ou seja, não apaga os efeitos da condenação que já surtiram efeitos. Ex: Funcionário publico não poderá ser reintegrado no cargo por conta do instituto da reintegração.

***OBS²: A reabilitação não retira a condenação, sendo assim, os efeitos penais secundários continuam, dentre eles, a reincidência.

 

III-) Requisitos --> Art.94,I,II,III,CP. --> Requisitos cumulativos.

***OBS: Parágrafo Único --> Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

 

IV-) Revogação da Reabilitação --> Art.95,CP.

 

V-) Competência para Processar e Julgar o pedido de Reabilitação --> Juiz da condenação.