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Atos Ilícitos
Karten in diesem Stapel (16)
- 1Quais são as modalidades de ato ilícito previstas no CC?- Ato ilícito clássico/comum/subjetivo: Violação culposa da norma (art. 186 do CC);
- Ato ilícito objetivo/abuso de direito: Caracteriza-se pelo exercício excessivo violando a confiança (boa-fé objetiva) (art. 187 do CC). - 2Quais são os elementos do ato ilícito clássico?- conduta;
- culpa;
- dano;
- violação de direito alheio. - 3Todo ato ilícito gera responsabilidade civil?Não, um
AI pode gerar a perda de um direito (poder familiar), a nulidade de um NJ ou a sua anulabilidade, autorizar o ajuizamento de uma ação, etc., tudo a depender da norma violada. - 4Existe sempre uma correlação entre ato ilícito e responsabilidade civil?Não, pode ocorrer ato ilícito sem responsabilidade civil, como pode também ocorrer responsabilidade civil de conduta LÍCITA. (arts. 929 e 930 do CC - Estado de necessidade).
- 5Todo dano é indenizável?Não, STJ entende que o dano afetivo não é indenizável.
- 6Quais são as excludentes de ilicitude civil?- legítima defesa PRÓPRIA (não se admite a legítima defesa putativa nem a de terceiros);
- exercício regular de direito;
- estado de necessidade.
Art. 188 do CC - 7Se discute culpa no abuso de direito?Não, analisa-se apenas o comportamento.
- 8Qual é o efeito do abuso de direito?Os mesmos efeitos de qualquer ato ilícito.
- 9A responsabilidade civil eventualmente decorrente de abuso de direito é subjetiva ou objetiva?Objetiva, vez que não se analisa culpa no abuso do dereito.
- 10O que o "venire contra factum proprium"? Como é composta?É a proibição do comportamento contraditório. É uma sequência composta por dois atos. O primeiro ato pode ser comissivo ou omissivo. O segundo ato necessariamente é comissivo. Sendo os dois atos contraditórios. Se não fosse o primeiro ato, o segundo, isoladamente, seria lícito.
- 11O que é a supressio e a surrectio? Existem algum exemplo previsto em lei?É a omissão do titular de um direito em exercê-lo criando a expectativa de que ele não irá praticá-lo. Supressio (supressão) para o titular e surrectio (surgimento) para o terceiro.
Sim, art. 330 do CC. - 12Qual a distinção do venire com a supressio e a surrectio?No venire, o primeiro ato pode ser comissivo ou omissivo, já na supressio e no surrectio, o primeiro ato sempre será omissivo.
- 13O que é o tu quoque? Cite exemplos.É a prática de um ato que seria lícito se não fosse precedido de um ilícito subjetivo. Dois comportamentos (ilícito subjetivo + lícito). Ex: exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido). Primeiro ato: deixa de cumprir obrigação (ilícito). Segundo ato: pede o cumprimento do outro contratante (seria lícito se não precedido do primeiro ato). Art. 588 e 589 do CC, um outro exemplo.
- 14O que é o duty to mitigate the loss? Cite exemplos.É o dever de mitigar as próprias perdas. É um abuso de direito de ser credor. Ex: Enunciado 169 da Jornada, superendividamento, Súmula 309 do STJ.
- 15O que é o substancial performance ou teoria do inadimplemento mínimo/adimplemento substancial? Cite exemplos.Busca evitar o abuso de direito de requerer a resolução de um contrato, diante do seu substancial cumprimento ou de seu inadimplemento mínimo. Ex: Resolução do contrato de financiamento de veículo em razão do inadimplemento de poucas parcelas finais.
- 16O que é a violação positiva de contrato? Cite exemplos.Um novo tipo de inadimplemento do contrato. Apesar do devedor cumprir com todas as suas obrigações ele descumpre os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. Um inadimplemento positivo. Ex: Empresa se obrigou a espalhar 20 placas publicitárias pela cidade de um produto dirigido aos ricos. Ela cumpre com a sua obrigação, contudo, espalha todas as placas na periferia da cidade. Médico que utiliza terapia mais dolorosa para curar cliente.
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- Direito Civil (Parte Geral) Karteikarten am Atos Ilícitos, erstellt von DANIEL INUMARU am 27/01/2017.
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- DANIEL INUMARU
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