CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

1. Multa inaplicável: O valor da multa ficou defasado com a inflação. A multa nessas condições não pode ser aplicada.

   • Peritos e disciplina judiciária.(ART 275)
     • Condução do perito.(ART 278)
   • Escusa atendível: É a desculpa, a razão, o motivo aceitável, admissível, plausível. Havendo escusa aceitável o perito se desonera da obrigação de realizar a perícia, devendo ser nomeado outro perito.
     • Perito oficial que se nega a realizar: Se o perito oficial se nega a realizar a perícia, responde a processo administrativo punitivo, já que tem responsabilidade funcional. Para tal, o juiz deverá comunicar o fato ao órgão a que o perito estiver vinculado.
   • Não intervenção das partes: As partes estão impedidas de intervir na nomeação do perito. O perito é de livre escolha e da confiança do magistrado ou do Delegado de Polícia.
   • Dos que não podem ser peritos.(ART 279)

2. 275

   • Remuneração pelo Estado: O perito nomeado, que não possui qualquer vínculo com a Administração, deve ser remunerado pelo Estado pela perícia realizada.

3. 276

4. 277

5. 278

6. 279

7. 280

8. 281

9. Suspeição e impedimento dos peritos:

   • Imparcialidade do perito: A função do perito é a de fornecer elementos e subsídios técnicos ao julgador. Embora as opiniões e as conclusões do perito não vinculem o convencimento e a decisão do juiz, são de relevante importância para a decisão da causa. Então, nada mais natural do que exigir-se do perito aquela mesma imparcialidade que se exige do magistrado. Daí a razão de se estender ao perito aquelas mesmas causas de suspeição e de impedimento do juiz.
   • Impedimento: A expressão suspeição dos juízes contida nesse dispositivo deve ser interpretada em sentido amplo para incluir não só os casos de suspeição propriamente ditos (artigo 254) como também o casos de impedimento do juiz (artigo 252).
   • Equiparação dos intérpretes aos peritos(ART 281)

Bilder und Dateien der Mindmap