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ECA

Luis Antonio Psicologia Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

ECA

Das disposições preliminares
- Art. 1º
  - Proteção integral
- Art. 2º
  - Considera-se criança
    - Até 12 anos incompletos
  - Considera-se adolescente
    - Entre 12 e 18 anos
  - Casos expressos em lei
    - Aplica-se dos 18 aos 21 anos
- Art. 3º
  - Gozam de todos os direitos fundamentais e inerentes ao ser humano
    - Sem prejuízo da proteção integral
  - Assegurando por lei
    - Desenvolvimento físico
    - Mental
    - Moral
    - Espiritual
    - Social
  - Aplica-se sem distinção
    - Nascimento
    - Situação familiar
    - Idade
    - Sexo
    - Raça
    - Etnia ou cor
    - Religião ou crença
    - Deficiência
    - Condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem
    - Condição econômica
    - Ambiente social
    - Região e local de moradia
    - Condição que diferencie pessoa, família ou comunidade
- Art. 4º
  - Família, comunidade, sociedade e poder público
    - Assegurar com absoluta propriedade
      - Vida
      - Saúde
      - Alimentação
      - Educação
      - Esporte
      - Lazer
      - Profissionalização
      - Cultura
      - Dignidade
      - Respeito
      - Liberdade
      - Conveniência familiar e comunitária
  - Garantia de prioridade em quaisquer circunstâncias
    - Proteção e socorro
    - Atendimento em serviços públicos
    - Formação e execução de políticas públicas
    - Destinação privilegiada de recursos
- Art. 5º
  - Não será objeto
    - Negligência
    - Discriminação
    - Exploração
    - Violência
    - Crueldade
    - Opressão
    - Punido na forma da lei por qualquer atentado por omissão ou ação de seus direitos
- Art. 6º
  - Levar em conta na interpretação desta lei
    - Fins sociais
    - Exigências do bem comum
    - Direitos e deveres individuais e coletivos
    - Condição peculiar de desenvolvimento
Dos direitos fundamentais
- Vida e à saúde
  - Art. 7º
    - Efetivado por politicas públicas
      - Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso
        Em condições dignas de existência
  - Art. 8º
    - § 1º
      - Atendimento pré natal por profissionais de atenção primária
    - § 2º
      - Os profissionais garantirão o estabelecimento do parto garantindo a opção da mulher
    - § 3º
      - Alta hospitalar responsável
      - Contrarreferência na atenção primária
        Acesso à outros serviços
        Apoio à amamentação
    - § 4º
      - Poder público
        Assistência psicológica
        Pré e pós natal
        Minorar consequências do estado puerperal
    - § 5º
      - Gestantes e mulheres que queriam entregar à adoção
    - § 6º
      - Um acompanhante
    - § 7º
      - Orientação sobre aleitamento
    - § 8º
      - Acompanhamento saudável durante toda a gestação
    - § 9º
      - Busca ativa da gestante
        não inicar
        Abandonar consultas pré-natal
        Não comparecer às consultas pós-parto
    - § 10º
      - A gestante e á mulher com filho na primeira infância sob custódia em privação de liberdade
        Seja ambientado às normas sanitárias e assistências do SUS para recolhimento do filho
        visando desenvolvimento integral da criança
  - Art. 9º
    - § 1º
      - Profissionais de unidades primarias de saúde
        Sistemáticas visando planejamento, implementação, avaliação
        Promovendo, protegendo e apoiando o aleitamento materno
    - § 2º
      - Unidade de terapia intensiva neonatal
        Banco de leite humano
        Unidade de coleta de leite humano
  - Art. 10º
    - Registro de atividades desenvolvidas
      - Prontuários individuais
      - Pelo prazo de 18 anos
    - Identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital
    - Proceder exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo
    - Fornecer declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento neonato
    - Permanecer o neonato junto da mãe, alojamento conjunto
    - Acompanhar a amamentação prestando orientações enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar
  - Art, 11º
    - § 1º
      - Deficientes serão atendido sem discriminação, segregação em suas necessidades gerais
    - § 2º
      - Fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem, medicamentos, próteses, órteses e outras tecnologia assistivas relativas ao tratamento
    - § 3º
      - Formação especifica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.
  - Art. 12º
    - O estabelecimento de atendimento à saúde deve proporcionar condições para permanência integral do acompanhante.
  - Art. 13º
    - Em casos de tratamento degradante ou cruel, maus tratos será encaminhado ao Conselho Tutelar
    - § 1º
      - Em casos de entregar à adoção será encaminhada a gestante ou mãe à Justiça da Infância e Juventude
    - § 2º
      - Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais priorizarão ao atendimento de crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência
  - Art. 14º
    - SUS
      - Programas de assistência
        Médica
        Odontológica
      - Campanhas de educação sanitária
    - § 1º
      - Obrigatório vacinação de crianças
    - § 2º
      - atenção à saúde bocal de forma transversal, integral e intersetorial
    - § 3º
      - Atenção odontológica com função protetiva educativa
    - § 4º
      - Necessidades especiais odontológicos serão atendidos pelo SUS
- Liberdade, ao respeito e à dignidade
  - Art. 15º
    - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis
  - Art. 16º
    - direito à liberdade
      - Ir, vir e estar em logradouros públicos
      - Opinião e expressão
      - Crença e culto religioso
      - Brincar, praticar esportes e divertir-se
      - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
      - Participar da vida politica
      - Buscar refúgio, auxílio e orientação
  - Art. 17º
    - Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral visando a preservação da imagem, identidade, valores, idéias e crenças
  - Art. 18º
    - Velar pela dignidade, pondo-os à salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor
    - A
      - Direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
    - B
      - O uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
        Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à familia
        Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiatrico
        Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
        Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
        Advertência
- Convivência familiar e comunitária
  - Disposições gerais
    - Art. 19º
      - Assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral
      - § 1º
        Situação reavaliada a cada 6 meses
      - § 2º
        Permanência de 2 anos em programa de acolhimento
      - § 3º
        Manutenção e reintegração à familia terá preferência em relação a qualquer outra providência
      - § 4º
        Convivência com pai e mãe privados de liberdade garantida por visitas periódicas promovidas pelo responsável
    - Art. 20º
      - Os filhos havidos ou não da relação ou por doação terão os mesmos direitos e qualificações
    - Art. 21º
      - Poder familiar será exercido em igualdade de de condições
    - Art. 22º
      - Aos pais
        Sustento
        Guarda e educação
        Cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
    - Art. 23º
      - A falta ou carência de recursos não suspende o poder familiar
      - § 1º
        Inclusão em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção
      - § 2º
        A condenação criminal dos pais não implica destituição do poder familiar
    - Art. 24º
      - A perda do poder familiar será decretado judicialmente
  - Familia natural
    - Art. 25º
      - Entende-se familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes
    - Art. 26º
      - Filhos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente
    - Art. 27º
      - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalissimo, indisponível e imprescritivel
  - Familia substituta
    - Disposições gerais
      - Art. 28º
        Far-se-á guarda, tutela ou adoção mediante os termos desta lei
        § 1º
        A criança ou adolescente será ouvido pela equipe interprofissional previamente
        Respeitando estágio de desenvolvimento e grau de compreensão
        § 2º
        Acima de 12 anos precisará ser colhido consentimento
        § 3º
        Levar em consideração do grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade
        § 4º
        Grupos de irmãos serão colocados em guarda, tutela ou adoção em conjunto
        § 5º
        Haverá preparação gradativa e acompanhamento posterior
        § 6º
        Indigenas ou provenientes de comunidade remanescente
        Considerar e respeitar a identidade social e cultural, costumes e tradições
        Colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade
        Intervenção e oitiva é por representantes do órgão federal responsável pela política indigena
      - Art. 29º
        Não defirirá colocação em familias incompativeis com a natureza da medida
      - Art. 30º
        Não é admitido a transferência a terceiros sem autorização judicial
      - Art. 31º
        A colocação em familia substituta estrangeira exige medida excepcional
      - Art. 32º
        O responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo
    - Guarda
      - Art. 33º
        Obrigado a assistência material, moral e educacional
        § 1º
        destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente
        § 2º
        Deferir-se-á a guarda para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel
        § 3º
        Confere a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários
        § 4º
        O deferimento da guarda a terceiros não impede o direito de visitas dos pais
      - Art. 34º
        § 1º
        Preferência em acolhimento institucional, observado o caráter temporario e excepcional da medida
        § 2º
        A pessoa ou casal cadastrado no programa poderá receber mediante guarda
        § 3º
        Como politica pública será implementado serviços de acolhimento com equipe que organize o acolhimento
        § 4º
        Serão disponibilizados recursos para manutenção da familia acolhedora
      - Art. 35º
        Guarda poderá ser revogada a qualquer momento
    - Tutela
      - Art. 36º
        Deferida a pessoa de até 18 anos
      - Art. 37º
        Tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico tem o prazo te 30 dias para ingressar com o pedido de controle judicial
      - Art. 38º
        Aplica-se a tutela o disposto no art. 24º
    - Adoção
      - Art. 39º
        § 1º
        Medida excepcional e irrevogável apenas quando não dispõe mais de recursos de manutenção da criança
        § 2º
        Vedado adoção por procuração
      - Art. 40º
        O adotando deverá contar com no máximo 18 anos
      - Art. 41º
        A adoção atribui condição de filho ao adotado
      - Art. 42º
        Permitido adoção acima dos 18 anos independendo do estado civil
      - Art. 43º
        Será deferida quando apresentar vantagens ao adotando
      - Art. 44º
        Enquanto não der conta de se administrar não poderá adotar
      - Art. 45º
        Adoção depende de consentimento dos pais ou representante do adotando
      - Art. 46º
        Será precedida o estagio de convivência ao prazo que for fixado pela autoridade
      - Art. 47º
        Constitui-se por sentença judicial
      - Art. 48º
        O adotado tem direito de conhecer sua familia biológica após 18 anos
      - Art. 49º
        A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais
      - Art. 50º
        A autoridade manterá um registro de crianças em condições de adoção e de pessoas interessadas
      - Art. 51º
        Considera-se adoção internacional quando os pais adotivos moram fora do Brasil
      - Art. 52º
        Deverá acontecer a adoção internacional perante os artigos 165 a 170 desta lei
- Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
  - Art. 53º
    - Direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa
      - Igualdade de condições
      - Respeitado por educadores
      - Contestar critérios avaliativos
      - Organizar e participar de entidades estudantis
      - Acessoa à escola publica pertod e onde reside
  - Art. 54º
    - O estado deve prover ensino fundamental, ensino médio, atendimento especializado a portadores de deficiência, creche e pré-escola, acesso a niveis elevados e ensino, oferta de ensino noturno regular, material didatico, transporte, alimentação e assistência saúde
  - Art. 55º
    - Pais ou reponsaveis tem obrigação de matricular na rede regular de ensino
  - Art. 56º
    - Conselho tutelar deverá ser acionado em casos de maus-tratos, reiteração de faltas e evasão escolar e elevados niveis de repetência
  - Art. 58º
    - Respeitar os valores culturais, artisticos e históricos
  - Art. 59º
    - Estimular a facilitação a destinação de recursos e espaços para programas culturais, de lazer e esportivos
  - Art. 57º
    - Estimulo de pesquisas, experiências e propostas relativos à calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação
- Profissionalização e à proteção no trabalho
  - Art. 60º
    - Proibido condição de trabalho para menores de 14 anos
  - Art. 61º
    - regulada pela legislação especial sem prejuízo desta lei
  - Art. 62º
    - Aprendizagem é a formação técnico-profissional perante as bases de ensino vigentes
  - Art. 63º
    - Garantia de acesso e frequência ao ensino regular, compatibilidade com o desenvolvimento e horário especial para atividades
  - Art. 64º
    - até os 14 anos é assegurado bolsa aprendizagem
  - Art. 65º
    - aprendizes são garantidos os direitos trabalhistas
  - Art. 66º
    - portadores de deficiência é assegurado trabalho protegido
  - Art. 67
    - É vedado trabalho noturno, salubre, realizado em locais prejudiciais e em horários ou locais que não permitam frequência escolar
  - Art. 68º
    - O programa social que tenha base trabalho educativo assegura capacitação para o exercício da atividade remunerada
  - Art. 69º
    - Respeito a condição peculiar da pessoa e capacitação profissional adequada
´Da prevenção
- Disposições gerais
  - Art. 70º
    - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos
  - Art. 71º
    - Direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços.
  - Art. 72º
    - Não exclui prevenção especial
  - Art. 73º
    - A inobservância das normas importará em responsabilidade da pessoa fisica ou juridica
- Prevenção especial
  - Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos
    - Art. 74º
      - O poder publico incube de regularizar as diversões e espetáculos com todos seus informes
    - Art. 75º
      - Adequação à faixa etária
    - Art. 76º
      - CConteúdos na televisão para determinada faixa etária devem passar finalidades educativas, artisticas, culturIais e informativas
    - Art. 77º
      - Fornecedores de programação deverão cuidar para venda adequada com a faixa etária
    - Art. 78º
      - Materiais inadequados deverão ser vendidos lacrados
    - Art. 79º
      - Programações infanto juvenis não poderão abordar temas como bebidas, tabaco, armamento e respeitar valores éticos
    - Art. 80º
      - Proibida a permanência de jovens em casas de jogos
  - Produtos e serviços
    - Art. 81º
      - Proibido o comércio de armamento, bebidas e produtos que causem dependência psíquica
    - Art. 82º
      - Proibida a hospedagem em hotel, motel, pensão ou congeneros sem autorização ou presença dos pais ou responsáveis
  - Autorização para viajar
    - Art. 83º
      - Proibida a viagem sem acompanhamento de pais ou responsavel sem autorização judicial
    - Art. 84º
      - Autorizaçaõ é dispensavel quando acompanhado de ambos pais ou responsavel ou com um dos pais e autorização do outro
    - Art. 85º
      - Proibida saida do pais sem autorização judicial
Parte especial
- Politica de atendimento
  - Entidades de atendimento
    - Disposições gerais
      - Art. 90º
        Orientação e apoio familiar, apoio sécio-educativo, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
      - Art. 91º
        Entidades não-governamentais funcionaram apenas se registradas de acordo com os principios desta lei
      - Art. 92º
        Preservar vinculos familiares e integração em familia substituta
      - Art. 93º
        Poderá ser feito o acolhimento sem prévia determinação judicial, porém com prazo de 24h de aviso a vara da infância e juventude
      - Art 94º
        Observar os direitos e garantias, não restringir direitos, oferecer atendimento personalizado, preservar a identidade, preservação de vínculos familiares, comunicar com a autoridade judiciária, oferecer instalações físicas, vestuário, cuidados médicos, escolarização, atividades culturais, assistência religiosa, documentação
    - Fiscalização das entidades
      - Art. 95º
        Fiscalização pelo Judiciário, Ministério publico e Conselhos tutelares
      - Art. 96º
        Planos de aplicação e prestações de conta serão apresentados conforme a origem das dotações orçamentárias
      - Art. 97º
        Advertência, afastamento provisório e definitivo, fechamento de unidade, cassação de registro
  - Disposições gerais
    - Art. 86º
      - Far-se-á através de um conjunto de ações governamentais e não-governamentais
    - Art. 87º
      - Politicas sociais básicas, serviços, programas e projetos, serviços especiais de prevenção e atendimento, identificação e localização dos pais, proteção juridica são ações da politica de atendimento
    - Art. 88º
      - Municipalização do atendimento, conselhos municipais, manutenção de programas e fundos,integração operacional, mobilizar opinião pública, especialização e formação continuada
    - Art. 89º
      - Ser membro do concelho é de interesse publico e não remunerado
- Medidas de proteção
  - Disposições gerais
    - Art. 98º
      - aplicados sempre que os direitos desta lei forem ameaçados ou violados
  - Medidas especificas de proteção
    - Art. 99º
      - Poderão ser aplicadas isoladas, cumulativamente ou substituídas a qualquer momento
    - Art. 100º
      - Levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo às que fortaleçam o vinculo familiar
    - Art. 101º
      - Encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matricula em ensino fundamental, inclusão em programas comunitários, tratamento médico, acolhimento, inclusão em familia substituta
    - Art. 102º
      - Regulamentação pelo registro civil
- Pratica de ato infracional
  - Disposições gerais
    - Art. 103º
      - Considera-se ato infracional crime ou contravenção penal
    - Art. 104º
      - Inimputáveis menores de 18 anos
    - Art. 105º
      - Usar das medidas previstas no art. 101º
  - Direitos individuais
    - Art. 106º
      - Não serão privados de liberdade senão pegos em flagrante
    - Art. 107º
      - A apreensão será comunicada a autoridade judiciária e a família
    - Art. 108º
      - Internação antes da sentença tem 45 dia de prazo máximo
    - Art. 109º
      - O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação
  - Garantias processuais
    - Art. 110º
      - Não será privada a liberdade sem processo legal
    - Art. 111º
      - Conhecimento do ato infracional, igualdade, defesa técnica, assistência judiciária gratuita e integral, direito de ser ouvido e solicitar presença familiar ou responsável
  - Medidas sócio-educativas
    - Disposições gerais
      - Art. 112º
        Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação
      - Art. 113º
        Aplica-se ao disposto nos artigos 99 e 100
      - Art. 114º
        Pressupõe a existência de provas suficientes ao imposto nas meninas do art. 112
    - Advertência
      - Art. 115º
        Advertência verbal que será reduzida em termo e assinada
    - Obrigação de reparar o dano
      - Art. 116º
        Em casos de atos infracionais em patrimônios públicos a autoridade poderá requirir o reparo do dano
    - Prestação de serviços à comunidade
      - Art. 117º
        Realização de tarefas gratuitas de interesse geral
    - Liberdade Assistida
      - Art. 118º
        Adotada com o fim de acompanhar, auxiliar e orientar
      - Art. 119º
        Promover socialmente fornecendo informações, supervisionar frequência e aproveitamento e diligenciar profissionalização
    - Regime de semi-liberdade
      - Art. 120º
        forma de transição para o meio-aberto possibilitando atividades externas
    - Internação
      - Art. 121º
        Medida privativa de liberdade a respeito da condição peculiar
      - Art. 122º
        Aplicada quando tratar de ato infracional cometido com violência,reiteração e descumprimento da medida
      - Art. 123º
        Cumprida em entidade exclusiva em local distinto, rigorosa separação de idade, compleição fisica e gravidade
      - Art. 124º
        Entrevista pessoal, peticionar a autoridade, avistar reservadamente, informado de situação processual e tratado com respeito e dignidade
      - Art. 125º
        Zelar pela integridade física e mental com medidas de contenção e segurança
    - Remissão
      - Art. 126º
        Antes do processo judicial pode ser concedida a remissão
      - Art. 127º
        Não implica comprovação de responsabilidade
      - Art. 128º
        A medida por força da remissão pode ser revista judicialmente
- Medidas pertinentes aos pais ou responsável
  - Art. 129º
    - Encaminhamento a programas e serviços comunitários
  - Art. 130º
    - O agressor pode ser afastado da moradia comum em casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual
- Conselho tutelar
  - Disposições gerais
    - Art. 131º
      - Encarregado pela sociedade de zelar o cumprimento dos direitos
    - Art. 132º
      - Em cada município deve ter ao menos 1 conselho tutelar
    - Art. 133º
      - Idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no municipio
    - Art. 134º
      - Cobertura previdenciária. gozo de férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina
    - Art. 135º
      - O exercicio da função estabelece idoneidade moral
  - Atribuições do conselho
    - Art. 136º
      - Atender em hipóteses dos artigos 98 ao 105, aconselhar pais e responsáveis, promover execução de decisões, encaminhar ao ministério público, encaminhar a autoridades, notificar, assessorar o poder executivo
    - Art. 137º
      - As decisões do conselho só poderão ser revistas judicialmente
  - Competência
    - Art. 138º
      - aplica-se a regra constante do art. 147
  - Escolha dos conselheiros
    - Art. 139º
      - A escolha dos representantes é de responsabilidade do Conselho Municipal
  - Impedimentos
    - Art. 140º
      - São impedidos marido e mulher, descendentes, parentes em geral
- Acesso a justiça
  - Disposições gerais
    - Art. 141º
      - Acesso a defensoria pública, ministério público e ao poder judiciário
    - Art. 142
      - O menores de 16 serão representados e maiores de 18 até 21 assistidos pelos pais
    - Art. 143º
      - Vedada a divulgação de atos judiciais
    - Art. 144º
      - A expedição de cópia ou certidão de atos somente será deferida pela autoridade judiciária
  - Justiça da infância e da juventude
    - Disposições gerais
      - Art. 145º
        Podem ser criadas varas especializadas e exclusivas
    - Juiz
      - Art. 146º
        Se refere ao juiz da infância e juventude
      - Art. 147º
        Compete domicílio dos pais e lugar onde se encontra
      - Art. 148º
        Conhecer de representações promovidas pelo ministério público, conceder remissão, conhecer os pedidos de adoção, aplicar penalidades administrativas e conhecer casos
      - Art. 149º
        Autorizar entrada desacompanhado em estádios, bailes, boate, estúdios cinematográficos, certames de beleza, peculiaridades locais e instalações adequadas
    - Serviços auxiliares
      - Art. 150º
        Prever recursos para manutenção de equipe interprofissional
      - Art. 151º
        Fornecer subsídios por escrito ou verbalmente em audiência, desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção
  - Procedimentos
    - Infiltração de agentes da polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual
      - Será precedida com permissão judicial bem fomentada, não podendo passar do prazo de 90 dias
      - As informações serão enviadas à autoridade judicial, zelando sigilo
      - Não comete crime o policial que esconde a identidade para fins investigativos
      - Os órgãos de registro e cadastro público poderão ser inclusos em banco de dados próprios e podendo ser requirido pela autoridade judiciária
      - Após o fim das investigações será tudo armazenado e registrado
    - Disposições gerais
      - Art. 152º
        Os procedimentos desta lei aplicam-se às normas gerais
      - Art. 153º
        Se a medida não corresponder com os processos desta lei podem ser revistos judicialmente
      - Art. 154
        Aplica as multas dispostas no artigo 214
    - Perda e suspensão do poder familiar
      - Art. 155º
        O procedimento tem inicio pelo Ministério público
      - Art. 156º
        Indicia a autoridade judiciária, nome, estado civil, profissão e residência do requerido, exposição sumária do fato, provas com rol de testemunhas e documentos
      - Art. 157º
        Em motivo grave a autoridade judiciária pode suspender o poder familiar
      - Art. 158º
        Prazo de 10 dias para apresentar provas
      - Art. 159º
        Pode ser requerido advogado caso não houver condições
      - Art. 160º
        Em necessidade a autoridade judiciária requisitará o documento necessário
      - Art. 161º
        Não sendo contestado a autoridade dará vista aos autos ao ministério público
      - Art. 162º
        Apresentada a resposta dará vista por 5 dias
      - Art. 163º
        Prazo de 120 dias para conclusão
    - Destituição da tutela
      - Art. 164º
        Observar o procedimento de remoção do tutor previsto na seção anterior
    - Colocação em familia substituta
      - Art. 165º
        É requisitado qualificação do requerente, indicação de parentesco, qualificação do adotado, indicação do cartório e declaração de bens
      - Art. 166º
        Caso os pais forem falecidos poderá ser formulado em cartório
      - Art. 167º
        A autoridade judicial determinará a realização de estudo social ou pericia por esquipe interprofissional
      - Art. 168º
        Na apresentação de laudo ou relatório social dará vista dos autos ao ministério público
      - Art. 169º
        Em caso de destituição da tutela, perda ou suspensão do poder familiar é colocado em família substitutiva
      - Art. 170º
        Guarda ou tutela dispõe do artigo 32 e adoção do artigo 47
    - Apuração de ato infracional atribuído e adolescente
      - Art. 171º
        Caso for apreendido por força judicial, será encaminhado à autoridade judiciária
      - Art. 172º
        Se for apreendido em flagrante , será encaminhado à autoridade judiciária
      - Art. 173º
        Lavrar auto de apreensão, Apreender instrumento de infração e requisitar exames ou pericias necessários para comprovar
      - Art. 174º
        Com a presença de pais ou responsáveis haverá libera com termo de responsabilidade de apresentação ao ministério público
      - Art. 175º
        Em caso de não liberação será encaminhado ao ministério público
      - Art. 176º
        Sendo liberado, será encaminhado ao ministério público
      - Art. 177º
        Se houver hipóteses de envolvimento, será encaminhado ao Ministério público
      - Art. 178º
        Não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado
      - Art, 179º
        Com apresentação no mesmo dia procederá imediata e informalmente sua oitativa
      - Art. 180º
        Promover arquivamento dos autos, conceder remissão e representar a autoridade judiciária
      - Art. 181º
        Com arquivamento dos autos e remissão concedida, ocorrera homologação
      - Art. 182º
        Caso o ministério público não arquivar os autos, a autoridade judiciária poderá aplicar medidas sócio-educativas
      - Art. 183º
        Prazo máximo é irrevogável
      - Art. 184º
        Designará audiência de apresentação e desde já decidindo sobre a internação
      - Art. 185º
        A internação não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
      - Art. 186º
        Poderá ser procedida sua oitiva , podendo solicitar recomendação de profissional qualificado
      - Art. 187º
        Caso não comparecer será remarcado com condução coercitiva
      - Art. 188º
        Remissão poderá ser aplicada como suspensão do processo antes da sentença
      - Art. 189º
        Provar a inexistência do fato, não haver prova e não ser ato infracional
      - Art. 190º
        Intimação ao adolescente e ao seu defensor
    - Apuração de irregularidade em entidade de atendimento
      - Art. 191º
        Regularização mediante a autoridade judiciária, ministério público ou conselho tutelar
      - Art. 192º
        O dirigente tem o prazo de 10 dias para fornecer a resposta por escrita
      - Art. 193º
        A autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento
    - Apuração de infração administrativa às normas de proteção
      - Art. 194º
        O procedimento terá inicio por representação do ministério público ou do conselho tutelar
      - Art. 195º
        No prazo de 10 dias para apresentação da defesa será feita pelo autuante no próprio auto, por oficial de justiça e por via postal
      - Art. 196º
        Não sendo apresentada defesa dentro do prazo a autoridade judicial dará vista dos autos do ministério público
      - Art. 197º
        Apresentada defesa a autoridade judiciária agirá de acordo com o artigo anterior
    - Habilitação de pretendentes à adoção
      - Qualificação completa, dados familiares, cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, cédula de identidade, comprovante de renda, antecedentes criminais, atestado de sanidade
      - Apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional, requerer redesignação de audiência e requerer a juntada de documentos
      - Só poderão interferir no feito equipe interprofissional a serviço da Justiça da infância e juventude através de um estudo psicossocial
      - A autoridade judiciária determinará, juntada do estudo psicossocial, no prazo de 48 horas, audiência de instrução e julgamento
      - Deferida a habilitação, o postulante será cadastrado no referido do artigo 50
  - Recursos
    - Art. 198º
      - Nos procedimentos a justiça da infância e da juventude, adotar o sistema recursal da lei nº 5.896 de 1973
    - Art. 199º
      - Contra as decisões proferidas com base no artigo 149 caberá recurso de apelação
  - Ministério público
    - Art. 200º
      - As funções serão exercidas nos termos da lei orgânica
    - Art. 201º
      - Conceder remissão, promover e acompanhar procedimentos relativos a infrações, poder familiar, nomeação de tutores, curadores e guardiães
    - Art. 202º
      - Atuara na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei
    - Art. 203º
      - Em qualquer caso será feita a intimação pessoalmente
    - Art. 204º
      - A falta de intervenção causará nulidade do feito
    - Art. 205º
      - As manifestações processuais devem ser fundamentadas
  - Advogado
    - Art. 206º
      - Intervenções no procedimento serão através do advogado, que será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial
    - Art. 207º
      - Não será processado sem defensor
  - Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos
    - Art. 208º
      - Ensino obrigatório, atendimento educacional especializado, atendimento em creche e pré-escola, ensino noturno regular, programas suplementares de oferta de material, acesso a serviços de saúde, medidas socioeducativas
    - Art. 209º
      - As medidas aqui previstas serão propostas no foro local
    - Art. 210º
      - Ministério público, a união, os estados, municipios, o distrito federal e os territórios, associações legalmente constituídas a mais de 1 ano
    - Art. 211º
      - Orgãos públicos podem tomas compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais
    - Art. 212º
      - São admissiveis todas as espécies de ações pertinentes na defesa dos direitos
    - Art. 213º
      - O juiz concedera a tutela específica da obrigação ou determinará providências
    - Art. 214º
      - Os valores de multas serão geridos pelo conselho local
    - Art. 215º
      - O juiz pode conferir efeito suspensivo aos recursos
    - Art. 216º
      - O juiz determinará a remessa de peças a autoridade competente
    - Art. 218º
      - O juiz condenará a associação autora a pagar o réu quando reconhecer manifestação infundada
    - Art, 219º
      - Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários, periciais e quaisquer outras despesas
    - Art. 220º
      - Qualquer pessoa poderá provocar iniciativa do ministério público
    - Art. 221º
      - Se, no exercício de suas funções, os juizos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que ensejam a postura da ação civil, remeter ao ministério público
    - Art. 222º
      - Para instruir a petição inicial poder requerer as autoridades as certidões e informações necessárias
    - Art. 217º
      - Decorrido 60 dias em julgamento da sentenã condenatória sem a promoção da execução, o ministério público deve fazê-lo
    - Art. 223º
      - O ministério público poderá instaurar inquérito civil ou das peças informativas
    - Art. 224º
      - Aplica-se subsidiariamente o que couber no disposto na lei nº 7.347 de 1985
  - Crimes e infrações administrativas
    - Crimes
      - Disposições gerais
        Art. 225º
        Crimes praticados contra crianças e adolescentes
        Art. 226º
        Aplica-se as normas da Parte Geral do código penal
        Art. 227º
        São de ação pública incondicionada
      - Crimes em espécie
        Art. 228º
        Nas intercorrências do parto e desenvolvimento de neonato pena de 6 meses e 2 anos e se for culposo 2 a 6 meses ou multa
        Art. 229º
        Em caso de cuidados da equipe para com o neonato pena de 2 anos e 6 meses e ser for culposo 2 a 6 meses ou multa
        Art. 230º
        Em caso de privação da liberdade pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 231º
        Deixar autoridade policial responsável pela apreensão pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 232º
        Submeter sobre sua autoridade vexame ou constrangimento pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 233º
        REVOGADO
        Art. 234º
        Ilegalidade de apreensão pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 235º
        Descumprir prazos fixos desta lei pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 236º
        Impedir ação de autoridade judiciária pena de 6 meses a 2 anos
        Art. 237º
        Subtrair ao poder de quem o tem sob guarda em virtude de lei pena de 2 a 6 anos e multa
        Art. 238º
        Prometer ou efetivar entrega de filho mediante a pagamento pena de 1 a 4 anos e multa
        Art. 239º
        Promover o envio ao exterior pena de 4 a 6 anos e multa e caso houver violência pena de 6 a 8 anos além da pena correspondente a violência
        Art. 240º
        Pornografia infantil pena de 4 a 8 anos e multa
        Art. 241º
        Comercialização de pornografia infantil pena de 4 a 8 anos e multa
        Art. 242º
        Venda ou fornecimento de armamento ou explosivos a menores pena de 3 a 6 anos
        Art. 243º
        Venda ou fornecimento de bebida alcoólica a menores pena de 2 a 4 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave
        Art. 244º
        Fornecer fogos de artificio pena de 6 meses a 2 anos e multa
        Exploração sexual pena de 4 a 10 anos, multa e perda de bens e valores
        Induzir corrupção de menores pena de 1 a 4 anos
    - Infrações administrativas
      - Art. 245º
        Deixar terceiros comunicar a autoridade casos de maus tratos pena multa de 3 a 20 salários, aplicando o dobro em reincidência
      - Art. 246º
        Impedir os direitos nos incisos 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 124 pena de 3 a 20 salários dobrando em reincidência
      - Art. 247º
        Divulgação de informações de sigilo do processo pena em multa de 3 a 20 salários, dobrado em reincidência
      - Art. 248º
        Deixar de apresentar autoridade judiciária de seu domicilio multa de 3 a 20 salários dobrado em reincidência
      - Art. 249º
        Descumprir os deveres inerentes ao poder familiar multa de 3 a 20 salários, dobrado em reincidência
      - Art. 250º
        Hospedagem sem acompanhamento pena em multa
      - Art. 251º
        Transportar irregularmente pena em multa de 3 a 20 salários dobrando em reincidência
      - Art. 252
        Falta de especificação de faixa etária multa de 3 a 20 salários dobrando em caso de reincidência
      - Art. 253º
        Anunciar diversão sem faixa etária especificada multa de 3 a 20 salários
      - Art. 254º
        Fazer propagando sem especificar faixa etária multa de 3 a 20 salários
      - Art. 255º
        Exibir conteúdo inadequado multa de 20 a 100 salários
      - Art. 256º
        Venda de conteúdos a faixa etária inadequada multa de 3 a 20 salários
      - Art. 257º
        Descumprir obrigações constantes multa de 3 a 20 salários
      - Art. 258º
        Deixar a autoridade providenciar instalação e cadastro previsto pena em multa de 1.000 a 3.000 reais
Disposições finais e transitórias
- Art, 259º
  - A união, no prazo de 90 dias, elaborará projetos de lei sobre adaptação de seus órgãos
- Art. 260º
  - Doações podem ser feitas com 1% da pessoa jurídica e 6% de imposto de renda
- Art. 261º
  - Na falta de conselhos municipais, as obrigações serão efetuadas perante autoridade judiciária da comarca
- Art. 262º
  - Enquanto não instalado conselho tutelar, suas atribuições conferem a autoridade judiciária
- Art. 263º
  - Passam a vigorar os artigos 121, 129, 136, 213 e 214 desta lei
- Art. 164º
  - Será acrescido no artigo 102 desta lei
- Art. 265º
  - Promover edição popular deste estatuto
- Art. 266º
  - Entra em vigor 90 dias após sua publicação
- Art. 267º
  - Revoga-se as leis 4.513 de 1964 e a 6.697 de 1979

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Beschreibung: Psicologia Mindmap am ECA, erstellt von Luis Antonio am 15/09/2017.
Erstellt von: Luis Antonio
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Verlauf: Erstellt von Luis Antonio · 21 Aug 2017

Kopiert von Luis Antonio · 15 Sep 2017
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