Existência da PJ

Existência da PJ

1. Conferida pelo ordenamento jurídico

2. Demanda registro do ato constitutivo no órgão competente

   • Fundação, associação ou sociedade simples: Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas
     • Obs: as FUndações demandam autorização do MP
   • Sociedade empresarial ou microempresa: Junta Comercial
   • Sociedades Anônimas: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
   • Partidos Políticos: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
   • Sociedades simples de Advogados: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

3. Constituição da PJ

   • Ato constitutivo: constituição
     • Material: reuniões, ajustes e afins
     • Formal: Elaboração do documento (estatuto, contrato...)
   • Registro público: personalização
     • Obs: somente a partir do registro a Pessoa Jurídica adquire personalidade jurídica e patrimônio independente de seus instituidores

4. Extinção

   • Fim de prazo estipulado no ato constitutivo
   • Por força de lei, em caso de PJ de Direito Público
   • Deliberação unânime dos sócios
   • Deliberação da maioria absoluta dos sócios
   • Falta de pluralidade dos sócios
   • Perda de autorização para funcionar, caso seja necessária
   • Quando atingida sua finalidade ou quando esta se torne ilícita ou impossível
   • Quando se verificar que sua manutenção é nociva ou impossível (mediante decisão judicial)
   • Hipóteses previstas no contrato social

5. Constituição