Lei Complementar

Lei Complementar

1. Hipoteses para sua criação estão de forma taxativa explicitas na CF.

2. Quórum de instalação de uma seção Começar a discutir um projeto de lei

   • Maioria Absoluta C. DEP.513 ÷2= 256,5 total 257 Senadores 81÷2=40,5 Total 41

3. Quórum de votação Número de votos necessários para que essa lei seja aprovada

   • Maioria Absoluta para aprovação 257 votos dos Dep. e 41 Sen. para aprovação

4. Processo Legislativo

   • 1º FASE
     • ART. 61 CF
   • 2º FASE
     • Se membro da comissão do senado elabora o projeto de lei passa por votação do Senado inicialmente e depois para a Cam. Dep. Se membro de qualquer outra autoridade Art. 61 a câmara iniciador será a Cam. Dos Dep. E posteriormente senado.
     • CASA INICIADORA: Comissão temática que possui um parecer opinativo, não possui força vinculante; Após isso A CCJ(Comissão de Constituição) emite um parecer terminativo ou seja possui força vinculante, que pode ser positivo (quando segue os ritos da CF),se o parecer for negativo o processo será arquivado, se o plenário consegui as assinaturas de um décimo dos entes do plenário o Projeto poderá ser desarquivado.
       • PLENÁRIO Câmara deputados, se aprovar vai para a casa revisora/ se rejeitar será arquivado, arquivado só será objeto de novo projeto mediante proposta de todos os membros, Art. 67
     • CASA REVISORA: idem comissão temática anterior Ai vai pra ccj do senado (casa revisora) idem anterior Plenário (81) senado= poderá aprovar aí vai para o Presidente da república Rejeitar ai será arquivado Emendar: em caso de emendas volta para a aprovação da casa iniciadora porem não precisa passar pelas comissões Art.65 §único/ se a casa iniciadora não concordar com a emenda envia o projeto de lei para o presidente sem a emenda, com o texto original Isso foi a Deliberação parlamentar(senado + camara dep. discutem/ discussão/ votação
     • Deliberação Executiva(presidente) pode sancionar ou vetar EM 15 DIAS UTEIS Presidente da República ou ele sanciona que pode ser tácita(se em silencio) ou expressa/ ou veta totalmente tem que ser escrito e fundamentada em inconstitucionalidade e interesse público congresso em um prazo de30 dias após o veto para concordar ou derrubar o veto ai a palavra maior é do congresso/ após isso promulgação e publicação
   • 3º Fase: Complementar
     • É a mesa da câmara dos deputados e do senado federal se juntam e promulgam e publicam Promulgação Publicação
   • LEI ORDINÁRIA
     • Hipotese Residual, quando não cabe L.C., Decreto Legislativo, Resolução, fica a lei ordinária encarregada de regulamentar determinado assunto da CF, quando a CF não deixa explicito
     • Quórum de instalação de uma seção Começar a discutir um projeto de lei
       • Maioria Absoluta C. DEP.513 ÷2= 256,5 total 257 81÷2=40,5 Total 41
     • Quórum de votação Número de votos necessários para que essa lei seja aprovada
       • Maioria simples ou relativa significa a maioria dos presentes na seção Minimo 129 votos