AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

1. Previsão Legal

   • Artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil

2. Natureza dúplice

   • Intrinsecamente dúplices
     • O juiz pode condenar o réu ou o autor,independente de este ter formulado requerimento nesse sentido, em sua contestação.
   • Não intrinsecamente dúplices
     • O réu, na própria contestação, formula pedidos contra o autor, que serão apreciados na sentença.

3. Legitimidade e Interesse

   • Sujeito passivo: Aquele que administrou ou geriu bens alheios tem a obrigação de prestar as contas
     • Sujeito ativo: aquele que teve seus bens ou interesses administrados
   • O interesse é formado pelo binômio necessidade e adequação. Para que a ação seja necessária, é preciso que a parte contrária se tenha recusado a prestar contas.

4. Procedimento

   • 1° fase: discute se o réu tem ou não a obrigação de prestar contas ao autor.
   • 2° fase: o réu prestará as contas, e o juiz as examinará, verificando se há saldo em favor do autor ou do réu.

5. Primeira fase da ação de exigir contas

   • Petição Inicial
     • Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
   • Prazos
     • Prestadas as contas, o autor terá 15 dias para se manifestar
       • Citado, o réu terá o prazo de quinze dias para decidir o que fazer.
         • A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

6. Definição

   • A ação de exigir contas é ação cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém relação jurídica.

7. Decisão que encerra a primeira fase na ação de exigir contas

   • Decisão de mérito cominatória, que condena o réu a uma obrigação de fazer, consistente em prestar as contas ao autor, no prazo de quinze dias, sob pena de não poder impugnar as que sejam por ele apresentadas.

8. Hipóteses

   • Tutor e curado em face do tutelado e do curatelado
     • do sucessor provisório, em relação aos bens do ausente
       • do inventa-riante e do testamenteiro

9. É possível em uma ação de exigir contas postular cobrança de saldo?

   • Não, o direito material é diverso.

10. 2ª fase da ação de exigir contas

    • Se aprecia as contas apresentadas e eventual saldo

11. Forma pela qual as contas devem ser prestadas

    • Especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver

12. Prestação de contas por dependência; (hipóteses)

    • Contas prestada em ação autônoma, apensada ao processo principal, onde foram nomeados inventariante, tutor, curador, depositário, ou administrador.

13. Justificação

    • Aclarar o resultado de sua gestão

14. Diferenças de exigir contas para a de prestar contas

    • A de exigir contas tem procedimento especial, enquanto a de dar contas é comum.

15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    • Processo: 0307114-81.2016.8.24.0075 Relator: Denise Volpato Origem: Tubarão Orgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado em: 30/06/2020 Juiz Prolator: Eron Pinter Pizzolatti

16. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    • Processo REsp 1750363 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO Data da Publicação 12/08/2020