Negócio Jurídico

Negócio Jurídico

1. Nulidade - sempre absoluta

   • Ação declaratória de nulidade
     • Imprescritível (majoritária)
     • Caio Mário: prescreve em 10a (prazo geral do 205)
     • Imprescritível, mas efeitos patrimoniais prescrevem em 10 anos (E 536/CJF)
   • Hipóteses
     • Simulação
     • Celebrado por pessoa absolutamente incapaz
     • Motivo determinante das partes for ilícito
     • Solenidade essencial a validade (pela lei) preterida
     • Tiver por objeto fraudar lei imperativa
     • Lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção
   • Juiz pode declarar de ofício
   • Não pode ser sanado/ suprido/ convalidado
     • Pode ser objeto de conversão

2. Anulabilidade - sempre relativa

   • Ação anulatória - se não houver prazo específico: 2a
     • 4a para: coação (do dia que cessar), erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão (doa que realizou o NJ) e ato de incapaz (do dia que cessar a incapacidade)
       • Obs.: anulação de partilha sucessória (1a) e de partilha em divorcio ou dissolução de UE (4a)
   • Hipóteses
     • Incapacidade relativa do agente
     • Vícios do CC
       • Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
     • Casos expressos
   • Juiz não pode declarar de ofício
   • Pode ser suprido/ sanado
     • Obs.: convalidação: ratificação e ex tunc
     • Renovação: faze de novo, ex nunc - pode para NJ nulo

3. Conversão do NJ

   • Aproveita elementos materiais do NJ inválido e converte em outro NJ válido e de fins lícitos
     • Obs.: para os NJ anuláveis existe a confirmação - a conversão perde a utilidade
       • Confirmação - exige vontade expressa
         • Exceto: NJ cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício
     • Obs.: Juiz não pode suscitar de ofício a conversão
   • Requisitos:
     • Material: aproveitamento dos elemento fáticos do NJ inválido
     • Imaterial: se as partes tivessem previsto a nulidade teriam aquiescido o negócio convertido

4. Fraude contra credores

   • Devedor insolvente (ou quase) realiza NJ gratuitos ou onerosos para prejudicar credores
     • Anulável - ação pauliana (ou revocatória) contra devedor. pessoa que celebrou NJ fraudulento e 3º adquirente de má-fé
       • Litisconsórcio passivo necessário
       • Obs.: alguns julgados do STJ: ineficácia do NJ
     • Oneroso: conluio fraudulento + prejuízo contra credor
       • Quando a insolvência do devedor for notória ou devesse ser conhecida pelo outro negociante
     • Gratuita: basta prejuízo ao credor
     • Se adquirente não tiver pago ao devedor insolvente e o preço for aproximadamente o corrente: desobrigar-se-á depositando-o em juízo
       • Se menor o valor: pode inteirar para conservar o bem
     • Presume-se boa-fé e velem os NJ ordinários indispensáveis:
       • Manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial
       • Subsistência do devedor e da família
     • Obs.: fraude de execução (CPC) diferenças:
       • Fraude ao processo - ordem pública
       • Não precisa de ação específica para reconhecer
       • Atos são ineficazes (decisão declaratória)
         • Na fraude contra credor são inválidos (sentença constitutiva negativa)
       • Na desconsideração da PJ - a fraude à execução se verifica a partir da citação do sócio
       • Obs.: S 375/STJ: o reconhecimento da fraude à execução depende do refistro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé de 3º adquirente
         • Antes entendia pela presunção da má-fé