Art. 152 Incumbencias do escrivão ou ao chefe de secretaria

Art. 152 Incumbencias do escrivão ou ao chefe de secretaria

1. I

   • Redigir ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos de ofício

2. II

   • Efetivar as ordens judiciais: citações, intimações e demais atos das normas da organização judiciária

3. III

   • Comparecer às audiências, ou designar alguém para substituí-lo

4. IV

   • Manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não saindo do cartório, exceto:
     • a
       • seguir à conclusão dos juiz
     • b
       • com vista a: procurador, à defensoria pública, MP ou Fazenda Pública
     • c
       • remetidos ao contabilista ou partidor
         • Partidor: ocupante de cargo judicial a quem compete fazer a partilha dos bens iventariados
     • d
       • remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência

5. V

   • Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo (observados segredos de justiça)

6. VI

   • Praticar os atos meramente ordinarios
     • §1º
       • o juiz titular editará ato do inciso VI
     • §2º
       • Sendo, escrivão ou chefe de secretaria, impedidos, o juiz convocará substitutos. Não havendo, nomeará pessoa idônea para o ato