Art. 154 - Incumbências do oficial dejustiça

Art. 154 - Incumbências do oficial dejustiça

1. I

   • Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências
     • Arrestos: apreensão de bens de um devedor
   • Na presença de 2 testemunhas (se possível)
   • Relatando o ocorrido no mandado, mencionando dia, lugar e hora

2. II

   • Executar ordens do juiz a quem for subordinado

3. III

   • Entregar o mandado em cartório após cumprimento

4. IV

   • Auxiliar o juiz na manutenção da ordem

5. V

   • Efetuar avaliações

6. VI

   • Certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes
     • Autocomposição: um dos indivíduos, ou ambos, abrem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele.

7. Parágrafo único

   • Certificada a autocomposição, o juiz ordena a manifestação da parte contrária em 5 dias, sem prejudicar o andamento do processo, se houver silência será entendido como recusa