Cessão de Crédito

Cessão de Crédito

1. Imposibilidade (Art. 286)

   • se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão
   • se houver vedação legal
   • se houver cláusula contratual proibitiva

2. Regra: Abrangem-se os acessórios

3. Eficácia condicionada à:

   • Instrumento Público
   • Instrumento Particular - Solenidades (Art. 654)
   • Notificação do Devedor (Art. 290)
     • Vincula-se o devedor ao cessionário (no momento do ato)
     • Indepentemente da notificação, poderá o cessionário fazer os atos visando à conservação de direito
     • Está desobrigado o devedor que, antes da notificação, paga ao credor originário
       • Ou aquele que, no caso de mais de uma cessão, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título da cessão, o da obrigação cedida

4. Do Direito à Averbação (Cessionário) - Créditos Hipotecários

5. Até o momento da cessão

   • O cedente é responsável pela solvência do devedor, respondendo pela cessão feita que, à seu tempo, tinha ciência da insolubilidade
     • Cessão pro soluto
     • Também o é, nas cessões por título gratuito que tiver procedido de má-fé.
     • Desde que, estipulado contratualmente, o cedente poderá ser responsabilizado, além da existência do crédito ao tempo da cessão, pela solvência do devedor
       • Cessão pro solvendo
       • Não excedendo o limite do que recebeu, ressalvados os possíveis juros e despesas que o cessionário vier a ter com a cobrança
   • O devedor poderá opor as exceções que tinha, bem como as que vier a ter diante do cessionário

6. O crédito, uma vez penhorado, não poderá ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora, mas se o devedor não tiver conhecimento da penhora e pagar ao cessionário, ficará desobrigado, restante apenas ao terceiro prejudicado, entender-se com o credor