regime etc

regime etc

1. regime de cumprimento de pena do índio (não integrado)

   • regime especial de semiliberdade
     • "As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado" (art. 56, pú, Estatuto do Índio).

2. regime especial de cumprimento de pena pela mulher

   • estabelecimento próprio
     • art, 37 do CP: "as mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal".
     • CF, art. 5°, XLVIII ("a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado") e L ("às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação")
   • CPP, art. 318-A. "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente."
     • a substituição da prisão preventiva pela domiciliar pode ser efetuada com aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 318-B)
   • LEP, art. 112, § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe OU responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
     • I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.
       • 1/8 = 0.125%
       • § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
         • "revogação do benefício" não quer dizer apenas a regressão de regime, mas sim impossibilidade de que nova progressão especial (requisitos do p. 3º)
         • por outro lado, dependendo do comportamento da condenada, pode-se avaliar eventual desnecessidade de regime fechado
       • esses requisitos valem também para os crimes hediondos

3. fixação do regime inicial e detração

   • computam-se, na PPL e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação (art. 42 do CP)
   • CPP, art. 387, p. 2°: "O tempo de prisão provisória, prisão adm ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de PPL."
     • assim, o legislador antecipou a análise da detração para o momento da sentença
     • não se trata de considerar a detração na aplicação da pena, mas tão somente de admiti-la para estabelecer um regime inicial justo
     • porém, a detração, nessa fase, só é capaz de permitir regime prisional menos rigoroso se o tempo da prisão cumprida coincidir com o requisito temporal da progressão, sem desconsiderar outros requisitos objetivos (como a reparação do dano nos crimes contra a adm pública)
       • ex.: João, primário, é condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão; teve 5 meses de prisão cautelar; se computados os 5 meses, teria direito a regime semiaberto; no entanto, isso não é possível, pois deve estar presente o requisito temporal para progressão (2 anos e 1 mês no regime fechado)