DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  1. Não há crime sem lei anterior que o defina.
    1. art. 1º
    2. Não há pena sem prévia cominação legal.
      1. art. 1º
      2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime
        1. art. 2º
        2. cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação
          1. art. 2º
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