Competência e jurisdição

Competência e jurisdição

1. Importante:

   • Deputado Federal
     • Senador da República
       • Governador
         • julgado pelo STJ
         • Os requisitos para que possam ser julgados por esses tribunais são:
           • Quando já estão no cargo
             • Quando o crime tem uma relação com o cargo
     • julgado pelo STF

2. Lugar onde vai ser julgado

   • A regra é ser julgado no lugar onde o crime se consumou
     • caso tenha sido tentativa, será julgado onde foi cometido o crime tentado
       • Se houver duvida se algum determinado local pertence ao município A ou ao município B
         • Nesse caso será adotado o critério da PREVENÇÃO
           • Vai ser competente o juiz que primeiro tomar uma decisão válida ainda que seja antes da denúncia
         • Quando o crime for de ESTELIONATO
           • Quando o crime for de estelionato e este crime for praticado por depósitos bancários, transferências, cheques sem fundo...
             • A competência será determinada pelo LOCAL EM QUE A VÍTIMA RESIDIR
               • Se forem duas vítimas em locais diferentes
                 • Será adotado o critério da PREVENÇÃO
                 • Tratando de crime Permanente ou Continuado
                   • Será adotado o critério da PREVENÇÃO
                   • Importante
                   • Quando não se sabe o local do crime
                     • Será o domicílio ou residência do RÉU
                       • Se o réu tiver mais de uma residência
                         • Será adotado o critério da PREVENÇÃO
                     • Quando o Réu não possui residência
                       • Será o 1º juiz que receber conhecimento sobre esse processo
                         • Não se aplica o critério da Prevenção

3. Modificação

   • Conexão
   • Continência

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