Funções do inventariante no direito das sucessões

Temos dois tipos de inventario: O inventário judicial e o inventario extrajudicial.

• Havendo testamento ou intessado incapaz prosseguirá o inventário judicial
  • Se todos forem capazes e havendo concordância o inventário poderá ser feito por escritura pública.
    • O tabelião só poderá lavrar a escritura pública, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público.
      • O prazo para o processo de inventário inicia-se dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, findando-se este prazo nos 12 meses subsequentes
        • Podendo o prazo de abertura do inventário ser prorrogado pelo juiz ou a requerimento da parte.
          • Todos os fatos sendo provados por documentos o juiz decidirá todas as questões.
            • Será remetido para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
              • O espólio ficará sobre a guarda do administrador judicial, até que o inventariante preste compromisso.
                • O espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador, que esta obrigado a trazer para o acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão
                  • O administrador terá direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responderá pelos danos que der causa.
                    • O requerimento do inventário incube a quem estiver na posse e na administração do espólio, no mesmo prazo de abertura do inventário.
                      • Deverá consta no requerimento do inventário a certidão de óbito do autor da herança.
                        • São legitimados concorrentes: O cônjuge ou companheiro supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro, ou do legatário, o credor do herdeiro, do legado ou da herança.
                          • O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, A Fazenda Pública, O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança, do cônjuge ou do companheiro supérstite.
                            • O inventariante intimado da nomeação, prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar a função dentro de 5 dias
                              • Incube ao inventariante: Representar o espólio ativa e passivamente, bem como administrá-lo, prestar declarações, exibir em cartório documentos relativos ao espólio, juntar certidão do testamento.
                                • Trazer a colação do bens
                                  • prestar conta da sua gestão.
                                    • requerer declaração de insolvente.
                                      • Depois de ouvido os interessados e com a autorização do juiz, incube ainda ao inventariante:
                                        • Alienar bens, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, fazer despesas necessárias para conservação dos bens.
                                          • Dentro de 20 dias contados da data em que o inventariante prestar compromisso fará as primeira declarações.
                                            • Devendo ser lavrado termo circunstanciado, assinado pelo juiz, escrivão e pelo inventariante.

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