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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF

dani_feijo Portugiesisch

Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF

Inhalt der Mindmap

Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF

  1. Incumbe ao Poder Público

    • exigir
      • na forma da lei
    • para instalação
    • de obra ou atividade
    • potencialmente causadora
    • significativa degradação
    • estudo prévio de impacto ambiental
      • a que se dará publicidade

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Informationen

Beschreibung
Incumbência do Poder Público - atividade potencialmente poluidora
Erstellt von
dani_feijo
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