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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF

Descripción

Incumbência do Poder Público - atividade potencialmente poluidora
dani_feijo
Mapa Mental por dani_feijo, actualizado hace más de 1 año
dani_feijo
Creado por dani_feijo hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF
  1. Incumbe ao Poder Público
    1. exigir
      1. na forma da lei
      2. para instalação
        1. de obra ou atividade
          1. potencialmente causadora
            1. significativa degradação
              1. estudo prévio de impacto ambiental
                1. a que se dará publicidade

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