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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF
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Meio Ambiente - art. 225, § 1º, IV, CF
Incumbe ao Poder Público
- exigir
- na forma da lei
- para instalação
- de obra ou atividade
- potencialmente causadora
- significativa degradação
- estudo prévio de impacto ambiental
- a que se dará publicidade
- exigir
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Information
- Description
- Incumbência do Poder Público - atividade potencialmente poluidora
- Created by
- dani_feijo
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