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TRATADOS

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TRATADOS
Entram em vigor com a assinatura e ratificação
Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF
- Celebrado por escrito
- Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.
Ratificado pelo Presidente da República
Promulgação no D.O.U
- Efetiva a vigência do tratado no plano interno
- Para o STF
- Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
- Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
Acordo formal internacional
Regido pelo D.I
Deve produzir efeitos Jurídicos
Nomenclatura particular
Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos
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Informationen
- Beschreibung
- Direito Mindmap am TRATADOS, erstellt von Ana paula Freitas am 12/04/2017.
- Erstellt von
- Ana paula Freitas
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- Verlauf
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- Erstellt von Ana paula Freitas · 12 Apr 2017
- Kopiert von Ana paula Freitas · 12 Apr 2017
- Bewertung
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