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TRATADOS

Ana paula Freitas Direito Portugiesisch

TRATADOS

Inhalt der Mindmap

TRATADOS

  1. Entram em vigor com a assinatura e ratificação

  2. Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF

    • Celebrado por escrito
    • Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
  3. Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.

  4. Ratificado pelo Presidente da República

  5. Promulgação no D.O.U

    • Efetiva a vigência do tratado no plano interno
    • Para o STF
      • Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
      • Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
  6. Acordo formal internacional

  7. Regido pelo D.I

  8. Deve produzir efeitos Jurídicos

  9. Nomenclatura particular

  10. Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos

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Informationen

Beschreibung
Direito Mindmap am TRATADOS, erstellt von Ana paula Freitas am 12/04/2017.
Erstellt von
Ana paula Freitas
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Verlauf
  • Erstellt von Ana paula Freitas · 12 Apr 2017
  • Kopiert von Ana paula Freitas · 12 Apr 2017
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