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Mapa mental

TRATADOS

Ana paula Freitas Direito Português

TRATADOS

Conteúdo do mapa

TRATADOS

  1. Entram em vigor com a assinatura e ratificação

  2. Celebrado pelo Presidente da República art. 84, VIII, CF

    • Celebrado por escrito
    • Entre Estados Soberanos e organizações Internacionais
  3. Aprovado pelo Congresso Nacional art. 49,I, CF.

  4. Ratificado pelo Presidente da República

  5. Promulgação no D.O.U

    • Efetiva a vigência do tratado no plano interno
    • Para o STF
      • Os tratados comuns equiparados as leis ordinárias
      • Os tratados de direitos Humanos equiparados as normas supralegais
  6. Acordo formal internacional

  7. Regido pelo D.I

  8. Deve produzir efeitos Jurídicos

  9. Nomenclatura particular

  10. Quer conste em instrumento único, quer de mais ou dois instrumentos conexos

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Informações

Descrição
Direito Mapa Mental sobre TRATADOS, criado por Ana paula Freitas em 12-04-2017.
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  • Criado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
  • Copiado por Ana paula Freitas · 12 abr 2017
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