Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

1. Responsabilidade Civil

   • Obrigação de reparar danos causados a terceiros
   • Comportamento omissivo e comissivo
   • Atos lícitos ou ilícitos
   • Sempre civil e extracontratual
   • Por Omissão da Administração
     • Regra Geral
       • Existe a necessidade de culpa
       • Responsabilidade Subjetiva modalidade culpa administrativa
         • Terceiro lesado deve provar a culpa da administração para obter indenização.
         • Decorre de atos de terceiros e não de agentes públicos
           • Exemplos: Multidões, Fenômenos da natureza
       • Basta comprovar o nexo causal
         • Neste caso não é preciso comprovar o dolo ou a culpa de um agente público determinado, basta que seja provada o nexo entre o dano e omissão estatal
     • Exceção (Jurisprudência STF)
       • Estado tem dever de garantir integridade de pessoas/coisas que estejam sob sua proteção direta ou condição específica
         • Ex: Presidiários, internados em hospitais públicos, estudantes de escolas públicas.
         • Poder público responderá civilmente com base na resp objetiva
           • Mesmo que os danos não tenham sido causados por atuação de seus agentes
             • Estado responderá pela sua omissão.
     • Omissão Específica
       • Presente quando há pessoas sob custódia do Estado
         • Demais casos:
           • Omissão Genérica
             • Responsabilidade Subjetiva (Culpa Administrativa)
             • Prejudicado terá de provar omissão culposa da administração
       • Responsabilidade Objetiva (Risco Administrativo)
       • Não há necessidade de provar culpa da administração

2. Culpa Administrativa

   • Não necessita identificar culpa do agente estatal
   • Basta comprovar que o serviço não funcionou ou funcionou de forma insatisfatória ou ainda que o servico não existe ( Culpa do estado e não do agente)
   • Exige-se a FALTA do serviço
   • Responsabilidade Subjetiva
   • Culpa não é presumida, precisa ser demonstrada pela parte lesada

3. Risco Administrativo

   • Dever de indenizar o particular
   • Independente de falta do serviço ou culpa do agente
   • Apenas pelo fato de existir dano decorrente de ação estatal
   • Nexo de causalidade entre ação estatal e o dano
     • Deve existir nexo entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pelo  particular
   • Exige-se apenas o FATO do serviço
   • Administração PODE alegar excludentes de responsabilidade
     • Estado visa a excluir ou atenuar a indenização
     • Culpa da vítima (Exclusiva ou concorrente)
     • Força maior
     • Caso fortuito
   • Responsabilidade Objetiva
   • Teoria que impera atualmente no Direito Adm

4. Teoria do Risco integral

   • Existência de evento danoso
   • Nexo de causalidade
   • Obrigação de indenizar
   • Administração NÃO PODE alegar causas excludentes de responsabilidade
   • Regra geral segundo doutrina majoritária
     • Não é aplicável
     • Exceção
       • Danos com acidentes nucleares
       • Danos ambientais
         • Não é possivel alegar causas de excludentes de responsabilidade
       • Ataques terroristas
       • Aeronaves Brasileiras
   • Responsabilidade Objetiva

5. Responsabilidade Objetiva

   • Modalidade risco administrativo: independe de culpa
   • Pessoas Jurídicas de Direito público
   • Pessoas Jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
   • Pessoas privadas, não integrantes da ADM PÚBLICA que prestem serviços para a ADM
   • Exceto pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica
   • Agentes devem atuar na condição de agentes públicos
     • Agentes públicos, empregados que prestem qualquer tipo de serviço público, integrantes ou não da administração
   • Conduta Omissiva (Ação)
   • Estado tem o direito de regresso
     • Pessoa jurídica poderá ajuizar ação regressiva contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da indenização que foi obrigada a pagar. Todavia, o agente somente será responsabilizado mediante comprovação de dolo ou culpa, ou seja, responsabilidade do agente é subjetiva
   • Nexo causal entre o dano e atuação do agente