CRIMES por PART x ADM PUB II

CRIMES por PART x ADM PUB II

1. 1. TRÁFICO INFLUÊNCIA

   • I. SOLICIT ou EXIGIR
     • VANT ou PROMESS VANT
     • COBRAR ou OBTER
   • II. p/ INFLUIR ATO FUN PUB
     • - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
   • III. TRAF INFLU x ADM ESTR
     • TRANS COMER INTER
   • REMY DANTON

2. 2. CORRUPÇÃO ATIVA

   • I. OFERECER ou PROMETER
     •  - se o funcionário público solicitar (corrupção passiva) e o particular der a vantagem, a conduta do particular é ATÍPICA.
     • VANT IND
   • II. p/ FUN PUB
     • O funcionário deve ter competência para a prática de tal ato - caso contrário, não haverá o crime.
     • P/ PRÁTICA ATO/OMISSÃO
   • III. CORRUP ATIVA x ADM ESTR
     • TRANS COMER INTER
   • FORMAL
   • III. + 1/3 SE FUN PUB PRATICAR

3. 3. DESCAMINHO

   • - É dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho (art. 334 do CP), tendo em conta sua natureza formal [STF. 1ª Turma. HC 121798/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/5/2018 (Info 904)] - A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho.  STJ. 6ª Turma.    RHC 179.244-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).
   • I. ILUDIR PGMT
     • TRIB DEVIDO
     • ENTRADA, SAÍDA, CONSUMO
   • II. de MERCAD LÍCITA
   • III. QUEM VENDE / UTILIZA
     •  - também incorre na mesma pena quem pratica navegação de cabotagem fora das hipóteses permitidas em lei.
     • PARA FINS COMERCIAIS
   • IV. PRIN INSIGNIF?
   • V. JUS FEDERAL
     • - Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
   • PENA EM DOBRO
     • art. 334, §3º: A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

4. 4. CONTRABANDO

   • JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES: - configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército. STJ. 6ª Turma. RHC 62.851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577). - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. STJ. 3ª Seção.REsps 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787).
   • I. IMPOR / EXPOR
   • II. MERCAD PROIBIDA
   • IV. JUS FEDERAL
   • III. QUEM VENDE / UTILIZA
     •  - também incorre na mesma pena quem reinsere no território nacional mercadoria destinada à exportação. - também incorre na mesma pena quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente
     • PARA FINS COMERCIAIS
   • PENA EM DOBRO
     • art. 334-A, §3: A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

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