Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

1. José dos Santos Carvalho Filho

   • Caso Fortuito
     • Qualquer evento imprevisível e inevitável.
       • Rompem o Nexo Causal.
   • Força Maior
   • Culpa Exclusiva da Vítima

2. Di Pietro

   • Força Maior
     • Evento imprevisível e inevitável. (Tempestades, terremotos, raios)
       • Não imputável à administração.
     • Caso Fortuito: Dano decorrente de ato humano ou falha da administração. (Rompimento de cabo elétrico). NÃO EXCLUI!
     • Sempre EXCLUI?
       • NÃO! Pois se eventual omissão estatal for causa determinante do dano ocorrido (enchente + bueiros entupidos) restará configurada a responsabilidade do estado.
   • Culpa de Terceiro
     • Ato causado por terceiro (dano por multidões) exclui a responsabilidade estatal?
       • SIM, salvo se comprovar que a omissão estatal poderia ter evitado o dano.
     • Dano causado por agente público por culpa de terceiro, exclui a responsabilidade estatal?
       • NÃO, estado responde e tem direito de regresso contra o 3º culpado. EX: PM perseguindo bandido.
   • Culpa Exclusiva da Vítima

3. CULPA CONCORRENTE

   • Estado e Vítima concorrem para o evento danoso.
   • Exclui responsabilidade?
     • NÃO! Apenas diminui a indenização!

4. ART 37, §6º, CF: "NESSA QUALIDADE"

   • = Na condição de Agente Público.

5. Na Teoria da Culpa Administrativa

   • A omissão só pode ser ILÍCITA! Pois se trata de violação do dever de agir.

6. Pessoas ou Coisas sob custódia do Estado

   • Ex: Presidiário - Responsabilidade Objetiva
   • Quando não houver possibilidade do Estado evitar a morte do detento, ROMPE-SE o NEXO CAUSAL.

7. Superpopulação Carcerária

   • Dever de indenizar do Estado em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

8. Notários e Registradores

   • Lei 8.935/94 - ART 22: Diz que notários e registradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo. - Responsabilidade Subjetiva
     • E eventual responsabilidade do Estado?
       • Esta sendo discutida no RE 842.846/SC.

9. Omissão Estatal

   • Responsabilidade Subjetiva
     • STJ
     • Di Pietro
     • Precedentes de Provas
   • Responsabilidade Objetiva
     • STF

10. DANO DE OBRA PÚBLICA

    • 1) Só fato da obra: o simples fato de executar a obra vai causa dano.
      • Quem responde? Sempre o Poder Público.
    • 2) Execução da Obra: Quem responde?
      • AP = Objetiva
      • Particular = Subjetiva

11. Responsabilidade do Estado por danos de Leis e Regulamentos

    • REGRA: Não há responsabilidade.
    • EXCEÇÕES:
      • Lei Inconstitucional, depende de prévia manifestação do STF.
      • Normas Executivas
        • Inconstitucionais: depende de prévia manifestação do STF.
        • Ilegais: Não depende de manifestação do STF. Pode ser em qualquer ação judicial.
      • Leis de Efeitos Concretos
        • Corpo de lei, alma de ato.
          • Corpo de Lei: Porque foi editada pelo Legislativo. Alma de ato: Porque não é genérica e abstrata, ela se aplica a um caso concreto.
      • Omissão no Poder de Legislar e Regulamentar

12. Atos Jurisdicionais

    • REGRA: Não há.
    • Exceção: Erro Judiciário.
      • EX: Ficar preso mais do que deveria.

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